Nos tempos atuais, h\u00e1 uma tend\u00eancia para que sejam ampliados os limites da autonomia privada na regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos. \u00c9 o que chamamos de princ\u00edpio do autorregramento da vontade do processo.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 9.307\/1996 foi um importante marco no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem para resolu\u00e7\u00f5es de conflitos, onde um \u00e1rbitro (ou Tribunal Arbitral) poder\u00e1 solucionar embates jur\u00eddicos, sem a interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
A referida lei representou um grande avan\u00e7o, possibilitando, dentre outras coisas, que as partes contratantes criem, livremente, o procedimento a que ser\u00e3o submetidas em eventual conflito, na forma do artigo 21:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 21. A arbitragem obedecer\u00e1 ao procedimento estabelecido pelas partes na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que poder\u00e1 reportar-se \u00e0s regras de um \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, \u00e0s partes delegar ao pr\u00f3prio \u00e1rbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento\u201d. (sublinhamos)<\/p>\n\n\n\n
O processo arbitral, na verdade, \u00e9 um processo negociado, em que, atrav\u00e9s do compromisso arbitral, \u00e9 permitido definir a organiza\u00e7\u00e3o do processo, sua estrutura e, at\u00e9 mesmo, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que julgar\u00e1 a lide.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflito, procurando desviar a mat\u00e9ria litigiosa do Poder Judici\u00e1rio, subordinado a um r\u00edgido procedimento legal e dependente do julgamento de infind\u00e1veis recursos, grandes empresas passaram a incluir a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (art. 4, Lei 9.037\/1996) de arbitragem em seus contratos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa de autorregramento do procedimento pela autonomia privada sempre foi uma grande vantagem da arbitragem em rela\u00e7\u00e3o ao processo judicial, o que fez com que grandes casos fossem direcionadas para esse meio alternativo, como assinalado por Jos\u00e9 Eduardo C. Alvim:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA grande vantagem da arbitragem sobre o processo judicial \u00e9 que, nela, o procedimento \u00e9 estabelecido pelas partes, podendo estas determinar os atos a serem praticados e o n\u00famero deles, concentrando ritos e sumarizando quantum satis o procedimento que querem seja observado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, muitas vezes os custos com a arbitragem, principalmente com as taxas de administra\u00e7\u00e3o do procedimento, cobrados pelos centros de arbitragem e os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, acabam por inviabilizar a sua escolha, o que impedia as partes de exercer o autorregramento de eventual conflito, restando apenas os procedimentos disponibilizados pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, durante os anos, a Lei de Arbitragem foi aop\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o que autorizasse aos sujeitos de direito, no \u00e2mbito da autonomia privada, realizar a autorregula\u00e7\u00e3o do modus operandi do conflito, com o objetivo de adequ\u00e1-lo as suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, com o advento da Lei 13.105\/2015 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 houve a amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddico processuais, com a previs\u00e3o da cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o sobre o processo, concretizando o princ\u00edpio do respeito ao autorregramento processual, conforme artigo 190,:<\/p>\n\n\n\n
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. (grifamos)<\/p>\n\n\n\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil somou-se \u00e0 Lei de Arbitragem como instrumento pelo qual as partes podem convencionar o regramento do procedimento, abrindo-se a oportunidade para faz\u00ea-lo perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Importante esclarecer que n\u00e3o se trata do neg\u00f3cio sobre o direito litigioso (autocomposi\u00e7\u00e3o), mas sobre o processo, flexibilizando e alterando as regras procedimentais, a fim de ajust\u00e1-las a melhor necessidade das partes.<\/p>\n\n\n\n
Fredier Didier J\u00fanior enumera diversos exemplos de neg\u00f3cios processuais permitidos pelo artigo 190 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cacordo de impenhorabilidade, acordo de inst\u00e2ncia \u00fanica, acordo de amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos prazos, acordo para supera\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o, acordo de substitui\u00e7\u00e3o de bem penhorado, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente t\u00e9cnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o, acordo para n\u00e3o promover execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, acordo para dispensa de cau\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, acordo para limitar o n\u00famero de testemunhas, acordo para autorizar interven\u00e7\u00e3o de terceiro fora das hip\u00f3teses legais, acordo para decis\u00e3o por equidade ou baseada em direito estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio, acordo para tornar il\u00edcita uma prova etc\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se incluir, ainda, o pacto de media\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em que as partes decidem que, antes de ir ao Judici\u00e1rio, devem submeter-se a uma c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, possibilitar, previamente, que determinado especialista seja indicado para realizar a per\u00edcia em eventual demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, atualmente \u00e9 poss\u00edvel, fora do procedimento arbitral, que as partes insiram no contrato cl\u00e1usula j\u00e1 regulando processo futuro, que diga a respeito \u00e0quela negocia\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, incidentalmente no \u00e2mbito da demanda j\u00e1 ajuizada, o que dever\u00e1 ser obedecido pelo Ju\u00edzo, podendo este apenas averiguar a validade das conven\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o existindo defeito, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 recusar a aplica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio processual.<\/p>\n\n\n\n
Indo mais al\u00e9m, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe a previs\u00e3o do calend\u00e1rio processual em que, de comum acordo, juiz e as partes podem efetivar o agendamento dos atos processuais, dispensando, inclusive, a intima\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica do ato ou para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia. Veja o dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o O calend\u00e1rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser\u00e3o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados (n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de intimar as partes dos atos processuais, pois j\u00e1 est\u00e3o todos previamente intimados).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o das partes para a pr\u00e1tica de ato processual ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas tiverem sido designadas no calend\u00e1rio. (grifamos e sublinhamos)<\/p>\n\n\n\n
Logo, os artigos 190 e 191 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil assegurou as partes contratantes in\u00fameras prerrogativas para modular o procedimento de eventual conflito da maneira que lhes convier, com redu\u00e7\u00e3o ou aumento de prazos, supress\u00e3o de recursos e audi\u00eancias, flexibilizando o processo para garantir ou restringir a pr\u00e1tica de atos processuais, implementando, tamb\u00e9m, o calend\u00e1rio processual como forma de empregar meios que acelerem a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Por tais raz\u00f5es, se evidenciou um paralelo entre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e a arbitragem, iniciando uma tend\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o, em determinados casos, da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pela inclus\u00e3o do neg\u00f3cio processual.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese a flexibiliza\u00e7\u00e3o do procedimento no Ju\u00edzo Arbitral ser maior que aquela do neg\u00f3cio processual, \u00e9 evidente que com introdu\u00e7\u00e3o dos artigos 190 e 191 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil sobreveio uma significativa aproxima\u00e7\u00e3o entre esses institutos, oportunizando a utiliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio naquelas demandas que seriam direcionadas \u00e0 arbitragem, at\u00e9 mesmo pelo fato do custo financeiro ser indiscutivelmente menor.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o neg\u00f3cio processual \u00e9 prop\u00edcio para o exerc\u00edcio da liberdade negocial, como \u00e9 a arbitragem, abrindo-se uma nova janela para aquelas partes que desejam se valer da autonomia privada e do autorregramento, em alternativa ao procedimento arbitral que demanda um alto custo financeiro, sendo este o motivo de, muitas vezes, o inviabilizar.<\/p>\n\n\n\n
Daniel Homem de Carvalho<\/strong> Bruno da Rocha\u00a0Curty\u00a0Ribeiro<\/strong> Nos tempos atuais, h\u00e1 uma tend\u00eancia para que sejam ampliados os limites da autonomia privada na regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos. \u00c9 o que chamamos de princ\u00edpio…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1414,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-3075","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3075\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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