{"id":2981,"date":"2019-07-11T17:27:00","date_gmt":"2019-07-11T20:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acrj2020.profissional.ws\/?p=2981"},"modified":"2020-03-01T17:34:12","modified_gmt":"2020-03-01T20:34:12","slug":"senadores-dao-inicio-a-mais-uma-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2019\/07\/11\/senadores-dao-inicio-a-mais-uma-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Senadores d\u00e3o in\u00edcio a mais uma Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Nesta ter\u00e7a-feria, 9 de julho, foi apresentada pelos l\u00edderes do Senado mais uma proposta de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Desta vez, mais uma proposta de Reforma Tribut\u00e1ria, a PEC 110\/19<\/a>. O Texto come\u00e7ar\u00e1 a ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e a sua presidenta anunciou que o relator ser\u00e1 o senador Roberto Rocha. Segundo informa o Senado, esta PEC tem como base uma anterior, a PEC 293\/04<\/a>, aprovada em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados em dezembro, sob a relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Ao que parece de fato pegaram aquela justificativa, mas, o teor n\u00e3o condiz muito com o projeto anterior. <\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, tramita tamb\u00e9m na C\u00e2mara a PEC 45\/19<\/a>, de autoria do deputado Federal Baleia Rossi, cuja admissibilidade foi aprovada pela CCJ em maio.<\/p>\n\n\n\n

Todo mundo fala em reforma, mas poucos s\u00e3o os que estudam os detalhes do proposto e o diabo mora nos detalhes. As al\u00edquotas dos tributos, por exemplo, s\u00f3 podem ser dadas por lei ordin\u00e1ria posteriormente, uma vez que ficaria muita coisa para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tratar. J\u00e1 s\u00e3o 250 artigos e 101 reformas em 30 anos de vig\u00eancia, sem contar os dispositivos transit\u00f3rios que vivem sendo alterados e as emendas de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora ainda seja cedo para uma an\u00e1lise mais aprofundada, separamos alguns pontos que j\u00e1 chamam a aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 110\/19<\/a>, cria novas hip\u00f3teses de cobran\u00e7a do imposto de renda, que, segundo o Texto, vai incidir sobre verbas indenizat\u00f3rias e, estranhamente, sobre opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo e seus derivados, combust\u00edveis e lubrificantes de qualquer origem, g\u00e1s natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas e ve\u00edculos automotores novos, terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos. Esses ve\u00edculos, que n\u00e3o sejam comercias, tamb\u00e9m passar\u00e3o a pagar o IPVA, cobrado atualmente dos ve\u00edculos automotores. Quanto ao ISS, o atual imposto municipal, ser\u00e1 cobrado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora se preserve o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer sen\u00e3o em virtude de lei, base do Estado Democr\u00e1tico de Direito, se est\u00e1 se dando poderes para o Presidente fixar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e de Exporta\u00e7\u00e3o, por decreto, que \u00e9 uma norma que ele mesmo faz sem passar pelo Congresso. A proposta tamb\u00e9m muda a divis\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o das receitas, indo ent\u00e3o al\u00e9m da parte tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, segundo o Texto, o Congresso Nacional, poder\u00e1 criar um imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, ainda que se iniciem no exterior e esse \u201cn\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia, remiss\u00e3o ou qualquer outro tipo de incentivo ou benef\u00edcio fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, exceto, se estabelecido por lei complementar, em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es com os seguintes produtos ou servi\u00e7os: a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal;  b) medicamentos; c) transporte p\u00fablico coletivo de passageiros urbano e de car\u00e1ter urbano; d) bens do ativo imobilizado; e) saneamento b\u00e1sico; f) educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, m\u00e9dio e supenor e educa\u00e7\u00e3o profissional\u201d .<\/p>\n\n\n\n

O erro na grafia de \u201csuperior\u201d \u00e9 do original mesmo e o Texto peca na t\u00e9cnica, sendo necess\u00e1rio o seu total aperfei\u00e7oamento, at\u00e9 porque, ao menos, teoricamente, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, as premissas b\u00e1sicas de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam ser alteradas por deputados e senadores, mas s\u00f3 pelos constituintes origin\u00e1rios, como foi feito em 1988. Assim, esta possibilidade de mudan\u00e7as profundas de regras que podem ser consideradas inalter\u00e1veis, vai ficar mesmo para o STF decidir, em caso de altera\u00e7\u00e3o, como houve com a reforma trabalhista e como certamente ocorrer\u00e1 com a previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o que se fale muito na PEC em lei complementar a ser editada para regulamentar v\u00e1rias mat\u00e9rias, que j\u00e1 s\u00e3o tratadas atualmente pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pela Lei Complementar do ISS e do ICMS. Como j\u00e1 se diz \u201clei boa \u00e9 lei velha\u201d, porque j\u00e1 conhecida a sua interpreta\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o vamos ver no que vai dar tanta altera\u00e7\u00e3o em um pa\u00eds t\u00e3o grande com um sistema t\u00e3o complexo, que n\u00e3o muda de acordo com o proposto.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima reforma tribut\u00e1ria que quase chegou a ser aprovada no Brasil, depois da mais ampla discuss\u00e3o, foi a PEC 233\/2008, ainda no Governo Lula. Depois do acordo da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, do Distrito Federal e entidades empresariais, Estados, como o de S\u00e3o Paulo, voltaram atr\u00e1s e desistiram, porque a maior parte do ICMS seria cobrado no destino das mercadorias, em prol dos Estados consumidores o que n\u00e3o os atenderia porque perderia receita.<\/p>\n\n\n\n

A Presidenta Dilma tentou ent\u00e3o de uma outra forma, uma reforma infraconstitucional, das leis ordin\u00e1rias, o que seria mais simples. Foi a primeira vez que se tirou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% sobre a folha e se passou para 1%, 1,5% ou 2% sobre o faturamento, para que in\u00fameros segmentos empresariais contratassem mais, por\u00e9m, como n\u00e3o foi o que aconteceu, o Governo Temer come\u00e7ou o recuo. Tamb\u00e9m se tentou juntar o PIS e a COFINS, mas, n\u00e3o houve apoio das entidades empresariais, porque em raz\u00e3o da previs\u00e3o de uma al\u00edquota, que poderia se mostrar maior para servi\u00e7os, n\u00e3o houve consenso e a proposta parou na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 dif\u00edcil porque cada vez que se mexe nestas leis se cria ou se aumenta imposto e os contribuintes querem \u00e9 pagar menos, enquanto Estados, Uni\u00e3o e Munic\u00edpios querem arrecadar mais e n\u00e3o querem perder poder em nenhuma hip\u00f3tese, o que torna o fechamento da conta bem dif\u00edcil, ainda mais com o d\u00e9ficit da Uni\u00e3o, Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Como s\u00e3o muitas as altera\u00e7\u00f5es e h\u00e1 erros at\u00e9 de digita\u00e7\u00e3o na proposta, \u00e9 certa a sua altera\u00e7\u00e3o no decorrer dos trabalhos e vamos torcer para que desta vez haja um amplo e transparente debate com toda a sociedade, que \u00e9 sempre quem paga qualquer conta.<\/p>\n\n\n\n

Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para acessar o texto na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=7977850&ts=1562757130591&disposition=inline<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para compara\u00e7\u00e3o e melhor compreens\u00e3o acesse abaixo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atual:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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