Na Nota T\u00e9cnica desta semana, vamos tratar de recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que o regime diferenciado de ICMS, apurado com base na receita bruta, para contribuintes que exercem atividade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser enquadrado como benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Estado do Rio de Janeiro, empresas que exercem atividade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, tais como bares e restaurantes, podem optar pelo regime institu\u00eddo pelo Dec. 42.438\/2010, que atribuiu al\u00edquota de 4% sobre a receita bruta, em contraponto com a al\u00edquota de 12% sobre o pre\u00e7o das mercadorias. A sistem\u00e1tica da receita bruta \u00e9 opcional e veda a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Estadual entende que o mencionado regime \u00e9 um benef\u00edcio fiscal e, sendo assim, exige do contribuinte que pretende optar diversos requisitos elencados Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 108\/2017 e na Lei 7.495\/2016, que versam sobre benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, determinado contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que o regime da receita bruta n\u00e3o pode ser entendido como benef\u00edcio fiscal, alegando ser uma mera forma opcional de apura\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, nem sempre o regime da receita bruta ser\u00e1 mais ben\u00e9fico que o comum. Haver\u00e1 casos em que, a depender do volume de cr\u00e9ditos que optante ter\u00e1 de renunciar, o regime diferenciado se tornar\u00e1 mais oneroso. Dessa forma, o regime diferenciado no \u00e2mbito do ICMS pode ser comparado ao lucro presumido no IRPJ, no qual a depender das despesas que poderiam ser deduzidas do lucro real, aquele pode ser mais oneroso que este.<\/p>\n\n\n\n
Dentre outros argumentos, alega-se tamb\u00e9m que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, neste caso, nada mais \u00e9 do que a manifesta\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Seletividade inerente ao ICMS, disposto no Art. 155, \u00a7 2\u00ba, III, da Carta Maior, tendo em vista que se tratar de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, o ju\u00edzo da 11\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital concedeu liminar a uma rede de restaurantes do Rio de Janeiro, afirmando que \u201cpela leitura do Decreto Estadual 42.438\/2010 e da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ 332\/2010, verifica-se que o regime especial alternativo de recolhimento do ICMS perseguido pelo impetrante n\u00e3o se trata de um benef\u00edcio ou incentivo fiscal, raz\u00e3o pela qual, a priori, n\u00e3o deve a Fazenda Estadual exigir o cumprimento das exig\u00eancias previstas na Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 108\/2017, que disciplina as compet\u00eancias e os procedimentos para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, prevista no art. 4.\u00ba, da Lei n.\u00ba 7.495\/2016\u2033.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, por sua vez, foi mantida pela 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento por parte do Estado do Rio de Janeiro. Para a relatora, Desembargadora Maria In\u00eas Gaspar, o regime \u00e9 uma mera \u201cforma de apura\u00e7\u00e3o do valor a ser recolhido a t\u00edtulo de ICMS, a exemplo do que ocorre no recolhimento do Imposto de Renda, em que as pessoas jur\u00eddicas contribuintes podem optar entre a declara\u00e7\u00e3o sobre o lucro presumido ou real.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Nos parece acertada o entendimento acima exposto, sobretudo pelo fato dos benef\u00edcios fiscais deverem necessariamente importarem na redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela, ainda que raras sejam as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Daniel Homem de Carvalho Guilherme Chambarelli<\/strong> Na Nota T\u00e9cnica desta semana, vamos tratar de recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que o regime…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2759,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"_customify_content_layout":"","_customify_sidebar":"","_customify_page_header_display":"default","_customify_disable_header":"","_customify_disable_header_top":"","_customify_disable_header_main":"","_customify_disable_header_bottom":"","_customify_disable_page_title":"","_customify_disable_content_vertical_padding":"","_customify_disable_footer_top":"","_customify_disable_footer_main":"","_customify_disable_footer_bottom":"","_customify_breadcrumb_display":"","_customify_header_transparent_display":"","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2758"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2758\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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