O Governador Pez\u00e3o mandou para a Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.206\/2018, que visa dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou aos contribuintes a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS antecipado no regime chamado de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST), caso a venda ao consumidor final ocorra por pre\u00e7o inferior ao estimado inicialmente pelo fisco, o que era mesmo recomend\u00e1vel fosse acertado na legisla\u00e7\u00e3o estadual para fazer valer a decis\u00e3o judicial de \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O problema \u00e9 que o Governo est\u00e1 aproveitando a oportunidade para assegurar a cobran\u00e7a de eventual diferen\u00e7a de ICMS, para o caso da mercadoria vendida a pre\u00e7o inferior do que o fisco previu para cobrar o imposto, o que implica em mais obriga\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para ind\u00fastrias, comerciantes e para o pr\u00f3prio consumidor final quanto ao real valor do ICMS cobrado sobre o produto.<\/p>\n\n\n\n
Para discutir o assunto e as 17 emendas apresentadas ao Projeto de Lei n\u00ba 4.206\/2018, o Deputado Luiz Paulo organizou e presidiu hoje, 15\/8, uma audi\u00eancia p\u00fablica e aguarda as sugest\u00f5es at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (21\/8), quando pretende encaminhar o assunto aos seus pares na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Uma das quest\u00f5es levantadas foi que o projeto deveria se restringir ao cumprimento da decis\u00e3o do STF, garantindo ao contribuinte a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior. Outro ponto crucial \u00e9 que o projeto \u00e9 bem simpl\u00f3rio e n\u00e3o explica quando, como e sobre que base de c\u00e1lculo o contribuinte dever\u00e1 recolher eventual diferen\u00e7a de ICMS pela venda da mercadoria por pre\u00e7o superior ao inicialmente previsto pelo pr\u00f3prio fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio de Fazenda do Estado, Luiz Cl\u00e1udio Gomes, alegou que n\u00e3o deve haver perda de arrecada\u00e7\u00e3o significativa aos cofres do estado e apoiou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Luiz Cl\u00e1udio tamb\u00e9m explicou que o detalhamento da lei ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de decreto dentro do prazo de 90 dias, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da norma. J\u00e1 as entidades que representaram os contribuintes criticaram a parte da proposta que pretende exigir eventual diferen\u00e7a de ICMS e a pr\u00f3pria cobran\u00e7a antecipada do pelo regime da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e defenderam a sua extin\u00e7\u00e3o para todas as empresas ou ao menos para as micro e pequenas.<\/p>\n\n\n\n
Estivam presentes representantes da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), da Fecom\u00e9rcio, da FIRJAN, da C\u00e2mara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e de outras entidades empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para conhecer o Projeto de Lei n\u00ba 4206\/2018 e as emendas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n https:\/\/alerjln1.alerj.rj.gov.br\/scpro1519.nsf\/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b\/362e3b5ccc540d91832582b70058c69d?OpenDocument&Highlight=0,4206<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/alerjln1.alerj.rj.gov.br\/scpro1519.nsf\/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b\/6256644124301cca832582ac00774c48?OpenDocument&Highlight=0,4206<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=2642284<\/a><\/p>\n\n\n\n