A Lei n\u00ba 8.137 de 1990, do conjunto de leis conhecidas como do \u201ccolarinho branco\u201d, considera crime diversas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es, dentre as quais a tentativa de ocultar valores ou informa\u00e7\u00f5es para deixar de pagar, ou para pagar menos, tributo. Segundo essa lei, tamb\u00e9m \u00e9 considerado crime deixar de recolher para o fisco, no prazo legal, o tributo, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado de uma pessoa ou empresa. O STJ entendeu que pratica esse crime o representante da empresa que se apropria do ICMS que deveria ter sido repassado aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi julgado no dia 22 de agosto, quando a 3\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) negou o direito ao \u201chabeas corpus\u201d para dois empres\u00e1rios, s\u00f3cios-administradores, que gerenciavam e eram respons\u00e1veis pelo recolhimento do ICMS de uma empresa do ramo de com\u00e9rcio e representa\u00e7\u00e3o. O ICMS n\u00e3o recolhido foi de R$ 30.463,05. Em sua defesa os acusados alegaram que o n\u00e3o recolhimento de ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, devidamente declaradas ao fisco n\u00e3o caracterizava crime, mas simples inadimplemento fiscal. Mas, o STJ entendeu que o fato dos empres\u00e1rios deixarem de recolher dentro do prazo o valor do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria constitu\u00eda crime no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
O processo come\u00e7ou quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o fato \u00e0 justi\u00e7a e o juiz de primeira inst\u00e2ncia absolveu, sumariamente, os r\u00e9us. Por\u00e9m, diante do recurso de apela\u00e7\u00e3o do MP contra a senten\u00e7a absolut\u00f3ria, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ\/SC), ao contr\u00e1rio do juiz de primeira inst\u00e2ncia, entendeu que houve crime, \u201cde apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d, segundo o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90. Na decis\u00e3o do TJ\/SC ficou consignado que \u201cenfim, \u201ca jurisprud\u00eancia dessa corte, de forma pac\u00edfica, entende como criminosa a conduta de n\u00e3o repassar o ICMS cobrado do consumidor final aos cofres p\u00fablicos, hip\u00f3tese que supera a mera inadimpl\u00eancia fiscal\u201d. Esse entendimento que o STJ confirmou no dia 22\/8.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a not\u00edcia do site do STJ, o ministro relator, Rog\u00e9rio Schietti Cruz, destacou os seguintes aspectos essenciais para considerar a pr\u00e1tica um crime:<\/p>\n\n\n\n
1\u00ba) o fato do agente registrar, apurar e declarar em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o imposto devido n\u00e3o afasta a pr\u00e1tica do delito, \u201cvisto que este n\u00e3o pressup\u00f5e a clandestinidade\u201d;<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba) para a configura\u00e7\u00e3o do crime o r\u00e9u deve ser o agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aquele respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto, que desconta ou cobra o tributo;<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba) que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunst\u00e2ncia essa que deve ser extra\u00edda dos fatos de cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A pena prevista na lei para este tipo de crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 2 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ, embora ainda n\u00e3o publicada para uma an\u00e1lise mais aprofundada, pelo j\u00e1 divulgado, pode resultar na condena\u00e7\u00e3o criminal de muitos empres\u00e1rios na mesma situa\u00e7\u00e3o, em especial, micro e pequenos, pois em diversas hip\u00f3teses s\u00e3o os mais \u201cobrigados\u201d a deixar de pagar o ICMS, cobrado muitas vezes at\u00e9 antecipadamente pelo Estado, antes mesmo da venda ao consumidor final, que pode nem ocorrer e seria o real motivo da cobran\u00e7a do imposto estadual sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum, em especial nas \u00e9pocas de crise, ou quando a empresa n\u00e3o recebe \u00e0 vista do comprador, que o administrador declare o imposto ao fisco, mas atrase o seu recolhimento, vindo muitas vezes a pagar a d\u00edvida somente quando sai um REFIS \u2013 um parcelamento extra dado pelos governos de tempos em tempos que permite o pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias com desconto nos juros, multas e nos honor\u00e1rios dos procuradores, algo muito atrativo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a partir da decis\u00e3o do STJ, \u00e9 preciso avaliar com cautela eventual decis\u00e3o de n\u00e3o recolher o ICMS e al\u00e9m de considerar as vantagens para deixar o pagamento no REFIS , devem ser avaliados os riscos de uma eventual condena\u00e7\u00e3o criminal, que pode recair sobre o pr\u00f3prio empres\u00e1rio ou sobre os seus empregados com poder de administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia sobre o pagamento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n
A norma que define os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 a Lei n\u00ba 8.137 de 1990.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento refere-se ao Habeas Corpus (HC) n\u00ba 399109, que pode ser acessado na \u00edntegra no link abaixo, do STJ, fonte da not\u00edcia, mas at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria a decis\u00e3o do STJ ainda n\u00e3o estava dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n