A Receita Federal anunciou hoje, 3\/9, que est\u00e1 refor\u00e7ando as a\u00e7\u00f5es para declarar a inaptid\u00e3o de CNPJs de pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o entregaram as escritura\u00e7\u00f5es e as declara\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 5 anos, em especial as Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTFs. A pr\u00f3pria Receita estima que at\u00e9 3,4 milh\u00f5es inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o declaradas inaptas at\u00e9 maio de 2019, isto caso as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o resolvam a situa\u00e7\u00e3o antes do ato administrativo que declarar esta pena.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias da inaptid\u00e3o do CNPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pessoa jur\u00eddica considerada inapta perante o CNPJ fica impedida de fazer o cadastro de novo e a autoridade administrativa pode cancelar o CNPJ, que n\u00e3o poder\u00e1 mais ser utilizado para fins cadastrais. Al\u00e9m disso, todos os documentos e notas fiscais emitidos por CNPJ inapto s\u00e3o nulos e os s\u00f3cios destas empresas respondem pelas d\u00edvidas em cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ainda, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.634 de 2016, que trata do assunto, a pessoa jur\u00eddica declarada inapta ser\u00e1 inscrita no Cadin, uma esp\u00e9cie de Serasa p\u00fablico e fica impedida de participar de concorr\u00eancia p\u00fablica; celebrar conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer t\u00edtulo, de recursos p\u00fablicos, e respectivos aditamentos; obter incentivos fiscais e financeiros; realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos; e transacionar com estabelecimentos banc\u00e1rios, inclusive quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de contas-correntes, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n Como identificar as omiss\u00f5es que podem levar at\u00e9 ao cancelamento do CNPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n O representante da pessoa jur\u00eddica pode consultar as declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o entregues no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no servi\u00e7o \u201cCertid\u00f5es e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d, nos itens \u201cConsulta Pend\u00eancias \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o previdenci\u00e1rias, ou a \u201cConsulta Pend\u00eancias \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Relat\u00f3rio Complementar\u201d com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previdenci\u00e1rias. Para acessar deve ter a certifica\u00e7\u00e3o digital ou uma procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para evitar a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 entregar todas as escritura\u00e7\u00f5es fiscais e as declara\u00e7\u00f5es omitidas relativas aos \u00faltimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omiss\u00f5es n\u00e3o regularizadas e que n\u00e3o configurem situa\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o, estar\u00e1 sujeito \u00e0 intima\u00e7\u00e3o e ao agravamento das multas por atraso na entrega. \u00c9 importante lembrar que os custos da regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e3o maiores.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o da inaptid\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a inaptid\u00e3o ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscri\u00e7\u00e3o seja reativada, dever\u00e1 entregar todas as declara\u00e7\u00f5es omitidas indicadas na \u201cConsulta Pend\u00eancias \u2013 Situa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d e tamb\u00e9m as listadas no ato administrativo de inaptid\u00e3o. O contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ter nenhuma omiss\u00e3o para obter a revers\u00e3o da inaptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso as omiss\u00f5es que causaram a inaptid\u00e3o decorram de problemas cadastrais, como falta da comunica\u00e7\u00e3o de baixa etc., o contribuinte dever\u00e1 solicitar a corre\u00e7\u00e3o do cadastro para obter a regulariza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o da inaptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Da inaptid\u00e3o \u00e0 baixa do CNPJ e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte que permanecer inapto ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o baixada assim que cumprido o prazo necess\u00e1rio para esta provid\u00eancia e as eventuais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o cumpridas ser\u00e3o exigidos dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Norma da Receita Federal que trata do assunto<\/strong><\/p>\n\n\n\n