O Estado do Rio de Janeiro ter\u00e1 um Refis, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 182, publicada Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 21 de setembro. Est\u00e3o previstos descontos para pagamento \u00e0 vista ou parcelado de ICMS, IPVA de pessoa f\u00edsica e multas do Tribunal do Estado, vencidos at\u00e9 30 de junho de 2018. Os descontos nos juros de mora e nas multas variam:<\/p>\n\n\n\n
– 50% nos juros de mora e 85% nas multas para pagamento de uma s\u00f3 vez;<\/p>\n\n\n\n
– <\/strong>35% nos juros de mora e 65% nas multas para em 15 parcelas;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>20% nos juros de mora e 50% nas multas no caso de pagamento em 30 parcelas;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>15% nos juros de mora e de 40% nas multas no caso de pagamento em 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n No caso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios limitados \u00e0 exig\u00eancia exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2018, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>50% nos juros de mora e 70% nas multas se o pagamento for em parcela \u00fanica;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>35% nos juros de mora e 55% nas multas para pagamento em 15 parcelas;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>20% nos juros de mora e 40% nas multas para pagamento em 30 parcelas;<\/p>\n\n\n\n – <\/strong>15% nos juros de mora e 20% nas multas para pagamento em 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os saldos remanescentes dos d\u00e9bitos consolidados de parcelamentos anteriores relativos ao ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0s multas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Nessa hip\u00f3tese ficam exclu\u00eddos os cr\u00e9ditos que tenham sofrido redu\u00e7\u00e3o em virtude de anistia ou de outros programas de remiss\u00e3o, total ou parcial, concedidos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos ser\u00e3o consolidados na data da ades\u00e3o ao programa, com todos os acr\u00e9scimos<\/p>\n\n\n\n morat\u00f3rios legais e o contribuinte que dever\u00e1 indicar os d\u00e9bitos que pretende pagar no programa. Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores \u00e0 450 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia – UFIR-RJ, inclu\u00eddos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplic\u00e1veis, inclusive por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Ser\u00e1 necess\u00e1rio desistir de quaisquer processos que envolvam os cr\u00e9ditos objeto do parcelamento especial e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados os dep\u00f3sitos judiciais para fins de pagamento com os descontos especiais<\/p>\n\n\n\n O pagamento da primeira parcela suspender\u00e1 a exigibilidade da d\u00edvida permitindo a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, mas se parar de pagar perde os benef\u00edcios. No caso de op\u00e7\u00e3o de pagamento em mais de uma parcela, o valor m\u00ednimo da ser\u00e1 de 450 UFIR-RJ para pessoa jur\u00eddica e 65 UFIR-RJ para pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o de pagamento em parcela \u00fanica, o benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado se o pagamento n\u00e3o ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de emiss\u00e3o do DARJ, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O parcelamento ser\u00e1 imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via diante da falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas; da exist\u00eancia de parcela, ou saldo de parcela, n\u00e3o pago por per\u00edodo maior do que 90 dias ainda que as demais estejam liquidadas; do inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias vencidas por per\u00edodo maior do que 60 dias.<\/p>\n\n\n\n O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e perda dos descontos.<\/p>\n\n\n\n A lei ainda perdoou os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou nota de lan\u00e7amento lavrados at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS constitu\u00eddos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2018 n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ, inclu\u00eddos o valor do imposto, atualizado, dos juros de mora e as multas, inclusive por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Esta regra aplica-se tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores a 450 UFIR-RJ.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento da primeira parcela dos d\u00e9bitos de IPVA, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de vistoriar, inspecionar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar ve\u00edculo para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Ve\u00edculo – CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo \u2013 CRLV.<\/p>\n\n\n\n A lei complementar ainda proibiu a cobran\u00e7a de ICMS nas contas de servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais – energia e g\u00e1s – de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do SUS – Sistema \u00danico de Sa\u00fade Associa\u00e7\u00f5es Brasileiras Beneficentes de Reabilita\u00e7\u00e3o – ABBRs, Associa\u00e7\u00e3o Fluminense de Reabilita\u00e7\u00e3o – FR, Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi, desde que os im\u00f3veis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, Hospitais Beneficentes, Associa\u00e7\u00f5es Brasileiras Beneficentes de Reabilita\u00e7\u00e3o – ABBRs, Associa\u00e7\u00e3o Fluminense – AFR, Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES e Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi (NR).<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos fiscais referentes ao IPVA que n\u00e3o estiverem inscritos em D\u00edvida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, poder\u00e3o ser recolhidos em at\u00e9 10 parcelas, com dispensa do pagamento de juros e das multas, inclusive morat\u00f3rias, apurados por RENAVAN.<\/p>\n\n\n\n A lei \u00e9 bem interessante, porque em 29 de dezembro de 2016, diante do d\u00e9ficit fiscal do Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 175, vedando a concess\u00e3o de REFIS, anistia, descontos, perd\u00f5es de d\u00edvidas estaduais por 10 anos, condi\u00e7\u00e3o que consta tamb\u00e9m do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Estado acordado com a Uni\u00e3o. Mas, em se tratando de lei nova, vale sobre a antiga que vedava, tendo o legislador feito at\u00e9 uma ressalva novamente.<\/p>\n\n\n\n Assim, vale come\u00e7ar a levantar os d\u00e9bitos e fazer as contas, porque o prazo para ades\u00e3o ser\u00e1 bem curto, s\u00f3 de 30 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Governador. Aguardamos o Decreto.<\/p>\n\n\n\n Cheryl Berno<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado do Rio de Janeiro ter\u00e1 um Refis, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 182, publicada Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 21…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2645,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2644","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2644"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2644\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2645"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}