Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 9 de outubro, a Lei Federal n\u00ba 13.726 para, mais uma vez se tentar simplificar os procedimentos perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais no Brasil. A lei refor\u00e7a a dispensa do reconhecimento de firma. O atendente p\u00fablico dever\u00e1 verificar se a assinatura do documento confere com a identidade de quem assina. Caso a pessoa assine na frente do funcion\u00e1rio p\u00fablico, esse pode certificar a autenticidade no pr\u00f3prio documento. Tamb\u00e9m ser\u00e1 dispensada a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, devendo o agente administrativo, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, atestar a sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei deixou claro que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio juntar o documento pessoal, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente administrativo. A lei dispensa ainda a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, t\u00edtulo de eleitor, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. O t\u00edtulo de eleitor n\u00e3o pode ser exigido, exceto para registrar candidatura, uma vez que at\u00e9 para votar o cidad\u00e3o pode apresentar qualquer documento oficial com foto.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade \u00e9 que constar\u00e1 agora na pr\u00f3pria lei a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 ainda proibido exigir prova de fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido. Quando, n\u00e3o por culpa do solicitante, for imposs\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o, que, em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes de Poder da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, exceto no caso de certid\u00e3o de antecedentes criminais, informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica e outras exig\u00eancias expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n
Ressalvados os casos que impliquem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos e atividades, a comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer meio, inclusive comunica\u00e7\u00e3o verbal, direta ou telef\u00f4nica, e correio eletr\u00f4nico, devendo a circunst\u00e2ncia ser registrada quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A lei criou o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos. O Selo ser\u00e1 concedido na forma de regulamento a ser elaborado por uma comiss\u00e3o formada por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sociedade civil. A participa\u00e7\u00e3o do servidor no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de projetos e programas que resultem na desburocratiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 registrada em seus assentamentos funcionais. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o premiados, anualmente 2 \u00f3rg\u00e3os ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos crit\u00e9rios estabelecidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente do Brasil, Temer, vetou algumas sugest\u00f5es dos deputados e senadores, sob a justificativa que j\u00e1 est\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 13.460 de 2017, que tamb\u00e9m trata da mat\u00e9ria. Tamb\u00e9m por veto do Presidente da Rep\u00fablica a lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor no dia 23 de novembro.<\/p>\n\n\n\n
Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acesse aqui as leis de desburocratiza\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13726.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n