A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu a Consulta P\u00fablica RFB n\u00ba 4\/2018 para receber, at\u00e9 o dia 31 de outubro, sugest\u00f5es quanto a uma nova pol\u00edtica que pretende implementar, ainda neste Governo, visando a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes em bons e maus, para fins de prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a not\u00edcia na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cestimular as empresas a adotarem boas pr\u00e1ticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O programa est\u00e1 sendo chamado de Pr\u00f3-Conformidade. Segundo a classifica\u00e7\u00e3o que se pretende instituir o \u201cbom contribuinte\u201d ter\u00e1 prioridade em suas demandas e ser\u00e1 previamente comunicado de suas pend\u00eancias, para fins de autorregulariza\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais se dar\u00e1 com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n
1 \u2013 situa\u00e7\u00e3o cadastral compat\u00edvel com as atividades da empresa;
2 \u2013 ader\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Receita Federal por meio de declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es;
3 \u2013 entrega dentro do prazo da apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e das escritura\u00e7\u00f5es;
4 \u2013 pagamento em dia dos tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n
Parece interessante essa esp\u00e9cie de \u201ccadastro positivo\u201d, no entanto, as normas j\u00e1 obrigam as empresas a cumprirem todas as obriga\u00e7\u00f5es dentro do prazo e prev\u00ea multas pesadas pelo descumprimento de qualquer regra. Assim, n\u00e3o deve ser o contribuinte ser punido ainda mais caso a Receita entenda que cometeu algum erro.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o para a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa por criar mais regras e privilegiar este ou aquele contribuinte, at\u00e9 porque ningu\u00e9m descumpre legisla\u00e7\u00e3o fiscal porque quer, mas por necessidade e incompreens\u00e3o, na maioria das vezes, e todos devem ser bem atendidos sempre, dentro dos melhores padr\u00f5es de um servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 altura da carga tribut\u00e1ria e da qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores, que passam por concurso e t\u00eam um regime pr\u00f3prio para melhor servir ao cidad\u00e3o, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, independente do porte, segmento, condi\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es e as regras atuais j\u00e1 s\u00e3o muitas e bastante pesadas para as empresas cumprirem, em especial, para as micro e pequenas, e todos os contribuintes devem ter isonomia, independente de terem cometido algum erro no recolhimento dos tributos ou na entrega das declara\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 escus\u00e1vel face \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio. O atendimento p\u00fablico deve ser um direito de todos de forma equ\u00e2nime, at\u00e9 como forma de incentivar o contribuinte que n\u00e3o pode, por qualquer raz\u00e3o, cumprir o que o auditor fiscal entendia que era o correto.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m nunca \u00e9 demais lembrar que a coisa mais f\u00e1cil do mundo \u00e9 algu\u00e9m errar alguma declara\u00e7\u00e3o, prazo ou mesmo o c\u00e1lculo de qualquer imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o no Brasil. Assim, esta nova ideia, al\u00e9m de prejudicar os contribuintes trar\u00e1 mais trabalho para os j\u00e1 bem assoberbados auditores e analistas fiscais, que mal est\u00e3o dando conta de analisar os milhares de processos pendentes na Receita Federal. \u00c9 preciso que os auditores e analistas possam ter tempo para focar no aperfei\u00e7oamento das normas e programas j\u00e1 existentes, para facilitar que qualquer contribuinte, independente do porte, consiga cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de forma f\u00e1cil e \u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n
Para o contribuinte que comete qualquer erro h\u00e1 ainda a negativa da certid\u00e3o de regularidade, indispens\u00e1vel para licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es, empr\u00e9stimos, incentivos, compra de im\u00f3veis, assim mais um cadastro \u00e9 despiciendo. J\u00e1 h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o demais para novos controles.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, como a quest\u00e3o chegou a ser posta em consulta p\u00fablica, vale a pena conhecer e opinar, at\u00e9 para que, se for o caso se aborte a ideia a tempo.<\/p>\n\n\n\n