{"id":2526,"date":"2018-11-22T20:03:00","date_gmt":"2018-11-22T22:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acrj2020.profissional.ws\/?p=2526"},"modified":"2020-02-29T21:04:59","modified_gmt":"2020-03-01T00:04:59","slug":"receita-federal-quer-saber-a-sua-opiniao-sobre-uma-nova-regra-para-responsabilizacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2018\/11\/22\/receita-federal-quer-saber-a-sua-opiniao-sobre-uma-nova-regra-para-responsabilizacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Receita Federal quer saber a sua opini\u00e3o sobre uma nova regra para responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal abriu mais uma consulta p\u00fablica, Consulta P\u00fablica n\u00ba 7, de 2018<\/a>, agora para saber a opini\u00e3o dos contribuintes e das entidades que os representam sobre a possibilidade dos auditores fiscais direcionarem uma cobran\u00e7a contra uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que a norma n\u00e3o tenha deixado claro que seria a respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo e\/ou da multa.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Portaria RFB n\u00ba 2.284, de 29 de dezembro de 2010, traz os procedimentos a serem adotados quando da constata\u00e7\u00e3o de mais de um respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especificamente no momento da autua\u00e7\u00e3o fiscal. Mas, segundo a Receita Federal, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas e da\u00ed a necessidade de se fazer uma nova regra para responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em outras situa\u00e7\u00f5es, visando, segundo o \u00f3rg\u00e3o, assegurar o direito de defesa do contribuinte que passar a constar como respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o Decreto Federal n\u00ba 70.235 de 1972 e a Lei n\u00ba 9.784 de 1999, dentre outras normas, j\u00e1 tratam da quest\u00e3o e, se h\u00e1 lacuna, n\u00e3o deveria ser preenchida por norma interna da pr\u00f3pria Receita Federal, a quem s\u00f3 caberia regulamentar as leis j\u00e1 existentes, visando esclarecer os detalhes de seu cumprimento. Trata-se do princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual \u201cningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer sen\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito as leis devem ser feitas pelo Poder Legislativo (deputados, vereadores e senadores), cabendo ao Poder Executivo (Presidente, Governador, prefeito e seus respectivos \u00f3rg\u00e3os) somente esclarecer os detalhes da pr\u00f3pria lei. N\u00e3o nos parece que a elei\u00e7\u00e3o de quem vai responder pela d\u00edvida tribut\u00e1ria seja uma quest\u00e3o secund\u00e1ria, pelo contr\u00e1rio, s\u00f3 a lei pode dizer quando um determinado cidad\u00e3o ou empresa pode ser cobrado pelo tributo e\/ou multa, o que chamamos tecnicamente de \u201csujeito passivo\u201d. Caso o auditor fiscal ou o julgador administrativo entendam que a pessoa autuada n\u00e3o \u00e9 a correta, deve ser aberto um processo contra a pessoa certa. N\u00e3o pode existir imprecis\u00e3o na atribui\u00e7\u00e3o de uma responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o do leigo na mat\u00e9ria, podemos comparar o direito tribut\u00e1rio com o direito criminal, em ambos deve ser eleito um \u201csuspeito do crime\u201d que responder\u00e1 no processo, caso se mude de ideia quanto a quem cometeu o crime, deve ser aberto novo processo contra o novo suspeito, para que tenha a oportunidade de se defender desde o in\u00edcio. Tanto no processo criminal, como no tribut\u00e1rio, a responsabilidade por um fato deve se dar dentro da lei. Caso a lei n\u00e3o traga previs\u00e3o para responsabilizar algu\u00e9m, a pessoa n\u00e3o pode ser responsabilizada, ainda que regra interna da Receita preveja esta possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, a responsabilidade tribut\u00e1ria deve sempre ser atribu\u00edda conforme a lei e instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal n\u00e3o \u00e9 lei e n\u00e3o pode obrigar nenhum cidad\u00e3o a algo que uma lei obrigue, pelo menos enquanto vigente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, que completou 30 anos de exist\u00eancia em outubro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, vale qualquer cr\u00edtica ou sugest\u00e3o diretamente \u00e0 Receita Federal at\u00e9 o dia 6\/12\/2018, para evitar mais regras, como as muitas j\u00e1 existentes que causam um caos muitas vezes na vida do pobre contribuinte, mesmo sem terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo os links para acesso ao texto da nova regra sugerido pela Receita Federal, o formul\u00e1rio e o e-mail para envio dos coment\u00e1rios dos contribuintes e das institui\u00e7\u00f5es que os representam:<\/p>\n\n\n\n

Para acessar a minuta em Consulta P\u00fablica RFB n\u00ba 07\/2018, Clique Aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para acessar o Formul\u00e1rio Consulta P\u00fablica RFB, Clique Aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:
1. Somente ser\u00e3o consideradas as propostas de altera\u00e7\u00e3o da minuta apresentadas por meio do formul\u00e1rio CONSULTA P\u00daBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no per\u00edodo acima estabelecido;<\/p>\n\n\n\n

2. Este formul\u00e1rio dever\u00e1 ser anexado \u00e0 mensagem eletr\u00f4nica para o endere\u00e7o <consultapublica@receita.fazenda.gov.br<\/a>> com o assunto [CP-RFB n\u00ba 07\/2018 \u2013 Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria].<\/p>\n\n\n\n

Cheryl Berno<\/strong>
Advogada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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