O REFIS, programa que d\u00e1 descontos na quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias estaduais, termina no pr\u00f3ximo dia 30 de novembro. Podem ser pagos \u00e0 vista ou parceladamente, com descontos nos juros e nas multas, ou at\u00e9 refinanciados, os d\u00e9bitos de ICMS n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa, o imposto destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais) com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017 e os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados at\u00e9 31 de mar\u00e7o deste ano que exijam exclusivamente pagamento de multas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso acessar o chamado \u201cFisco F\u00e1cil<\/a><\/strong>\u201d no Portal da Fazenda na internet para verificar as pend\u00eancias, desistir de pedidos de impugna\u00e7\u00f5es ou de recursos, escolher ainda para quais d\u00e9bitos ser\u00e1 registrado o pedido de benef\u00edcio. As empresas que n\u00e3o tiverem acesso ao Fisco F\u00e1cil poder\u00e3o requerer o benef\u00edcio nas suas reparti\u00e7\u00f5es fiscais do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos de ICMS inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa cujos valores em 26 de julho de 2018 eram inferiores a 450 UFIR-RJ (R$ 1.482,26) ser\u00e3o cancelados pelo Fisco Estadual.<\/p>\n\n\n\n A fazenda disponibilizou uma cartilha com Perguntas e respostas – PPD 2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n