A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ALERJ promoveu na sexta, 24 de novembro, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a reforma tribut\u00e1ria. A Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado do Rio de Janeiro participou dos debates. Para o presidente da Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da ALERJ, o deputado Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha (PSDB-RJ), que conduziu a reuni\u00e3o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 31 de 2007, em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, fere o pacto federativo: \u201cA minuta leva para a Uni\u00e3o praticamente toda a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS. O estado perderia a sua capacidade de gerir sobre a sua base de arrecada\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 muito ruim\u201d, declarou. <\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da proposta em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados em Bras\u00edlia, esteve ontem, 27, na FIRJAN \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastria do Rio de Janeiro para discutir a proposta com os empres\u00e1rios fluminenses. Hauly tem rejeitado a ideia de uma reforma parcelada, \u201cpela metade\u201d e tem anunciado que pretende cobrar al\u00edquotas que mantenham a arrecada\u00e7\u00e3o sem elevar a carga tribut\u00e1ria e sem reduzir a renda do consumidor. No entanto, a Reforma Tribut\u00e1ria implica em mudar o sistema tribut\u00e1rio, que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, e nessa fase n\u00e3o se define al\u00edquotas dos tributos. A Constitui\u00e7\u00e3o deve trazer os princ\u00edpios gerais que devem nortear as leis, que ser\u00e3o feitas em um segundo momento, pelos deputados, senadores, vereadores e at\u00e9 pelo Presidente da Rep\u00fablica, por medida provis\u00f3ria. Assim, n\u00e3o obstante o discurso n\u00e3o h\u00e1 como assegurar neste momento quais ser\u00e3o as al\u00edquotas. Em todas as \u00faltimas reformas houve aumento da carga tribut\u00e1ria para os contribuintes e a complexidade para pagar os impostos no Brasil s\u00f3 aumentou. <\/p>\n\n\n\n
Sabe aquela contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que vem cobrada na sua conta de luz todo m\u00eas? Veio de uma destas reformas tribut\u00e1rias que, diante das reiteradas decis\u00f5es judiciais que declararam inconstitucional a antiga taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criou mais este tributo brasileiro. Sabe o ICMS adicional que voc\u00ea paga em tudo que compra no estado do Rio de Janeiro, que varia de 2% a 4% at\u00e9 sobre produtos essenciais como luz e telefone? Foi numa destas reformas que o Congresso eternizou, no Ato das Disposi\u00e7\u00e3o Constitucionais Transit\u00f3rias (um anexo da Constitui\u00e7\u00e3o que deveria ser s\u00f3 para o tr\u00e2nsito de uma para outra), a possibilidade dessa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O que de fato ser\u00e1 a reforma s\u00f3 se saber\u00e1 se e quando for promulgada a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. Sobre esta do Hauly, os representantes da fazenda estadual no Grupo de Trabalho 47 do CONFAZ \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, que analisaram o texto atual, foram un\u00e2nimes na cr\u00edtica negativa, uma vez que representaria congelamento das receitas do Estado, segundo dados apresentados. Vale observar que o grupo de fiscais presente na audi\u00eancia mostrou uma proposta um pouco diferente da que tramita na C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n
Na C\u00e2mara a previs\u00e3o \u00e9 de extin\u00e7\u00e3o de 9 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, Cide-Combust\u00edveis, todos federais, do ICMS, estadual, e do Imposto sobre Servi\u00e7os, o ISS, municipal, o que seria bom, n\u00e3o estivesse sendo proposta a cria\u00e7\u00e3o de dois novos: um imposto sobre o valor agregado de compet\u00eancia estadual, o \u201cImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os\u201d (IBS) e outro sobre a mesma base de c\u00e1lculo, s\u00f3 que de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o Imposto Seletivo (IS), que seria exigido sobre o petr\u00f3leo e derivados; combust\u00edveis e lubrificantes; cigarros; energia el\u00e9trica; servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e outros que seriam definidos em lei complementar federal. Ou seja, as mercadorias que representam as maiores receitas dos estados hoje, passariam a ser tributados pela Uni\u00e3o Federal. Sem d\u00favida \u00e9 preocupante a pretendida tributa\u00e7\u00e3o por dois entes da federa\u00e7\u00e3o sobre uma mesma base de c\u00e1lculo, o que atualmente mesmo vedado, j\u00e1 \u00e9 desrespeitado em algumas situa\u00e7\u00f5es em que acaba ocorrendo a bitributa\u00e7\u00e3o. Esse compartilhamento de um mesmo imposto entre Uni\u00e3o e Estados causa apreens\u00e3o aos contribuintes, j\u00e1 calejados com tributos que incidem at\u00e9 uns sobre os outros.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade proposta pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cSuper Fisco Estadual\u201d para administrar o novo imposto estadual, que seria cobrado no destino da mercadoria ou do servi\u00e7o, n\u00e3o como acontece hoje com o ICMS. Para evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para alguns entes federados, Hauly prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos, que segundo o deputado, compensariam eventuais disparidades na distribui\u00e7\u00e3o da receita entre os estados e os munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Pelos c\u00e1lculos dos auditores fiscais presentes na audi\u00eancia na ALERJ, os estados brasileiros deixariam de arrecadar R$ 62 bilh\u00f5es por ano, caso o modelo de reforma tribut\u00e1ria que est\u00e1 sendo discutido no Congresso Nacional fosse aprovado. O subsecret\u00e1rio da fazenda, Adilson Zegur, explicou que atualmente os estados disp\u00f5em de receitas pr\u00f3prias que somam R$ 322 bilh\u00f5es, incluindo o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITD). Por\u00e9m, ap\u00f3s a reforma, este valor poder\u00e1 cair para R$ 260 bilh\u00f5es, cerca de 20% a menos. \u201cEssa \u00e9 apenas uma base. O estado pode perder ainda mais com essa mudan\u00e7a. Mas j\u00e1 poss\u00edvel saber que sofreremos um d\u00e9ficit significativo nos cofres, caso a medida seja aprovada\u201d, alertou Zegur.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante as discuss\u00f5es em torno do texto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, o Jornal Valor Econ\u00f4mico do dia 14 deste m\u00eas, noticiou que o assessor do Presidente Temer, Gast\u00e3o Alves de Toledo, trabalha com um outro plano, que mant\u00e9m o ICMS e elimina ISS, PIS, COFINS, IPI e CIDE. Como o texto do Governo federal n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para an\u00e1lise \u00e9 preciso aguardar, para ver texto da proposta, uma vez que qualquer detalhe faz toda a diferen\u00e7a em uma lei, ainda mais na tribut\u00e1ria, como confirmam as milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem todo tipo de tributo. <\/p>\n\n\n\n
O presidente da comiss\u00e3o especial da Reforma Tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA), quando o assunto foi discutido em Bras\u00edlia no dia 22 de agosto passado, divulgou at\u00e9 um e-mail para receber sugest\u00f5es da sociedade: ce.reformatributaria@camara.leg.br.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando s\u00f3 da reforma infraconstitucional do ICMS, est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado Federal a mudan\u00e7a da Lei Kandir, que traz as regras gerais para todos os estados e para o Distrito Federal seguirem, o que na pr\u00e1tica nem sempre acontece. O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comiss\u00e3o mista que analisa altera\u00e7\u00f5es dessa lei expressou a sua inten\u00e7\u00e3o de votar o texto at\u00e9 o fim de novembro.<\/p>\n\n\n\n
Neste tema t\u00e3o \u00e1rduo, a tributa\u00e7\u00e3o, merece destaque a necessidade de uma urgente simplifica\u00e7\u00e3o no pagamento dos tributos, para facilitar a vida dos contribuintes, em especial, no Estado do Rio de Janeiro. Uma das sugest\u00f5es dadas foi a extin\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es duplicadas como \u00e9 o caso da \u201cGIA-ICMS\u201d, \u201cDeclan\u201d, \u201cDub\u201d e tantas outras, uma vez que as mesmas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o obrigat\u00f3rias nos v\u00e1rios m\u00f3dulos do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, SPED. Os contribuintes precisam enviar todo m\u00eas, dentro do prazo de cada obriga\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica centenas de informa\u00e7\u00f5es, sob pena de pesadas multas, cobradas no atraso, no erro e na omiss\u00e3o de qualquer dado. Outro ponto importante a ser considerado: para muitas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 preciso nem mexer na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, basta alterar as leis inferiores, como \u00e9 o caso da extin\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, s\u00f3 para dar dois exemplos. <\/p>\n\n\n\n
Quanto ao ISS, os cerca de 5.574 munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 n\u00e3o concordaram com a \u00faltima proposta de reforma tribut\u00e1ria, a \u201cPEC 233\u201d, que quase chegou a ser aprovada exatamente porque o Governo Federal desistiu na \u00e9poca da extin\u00e7\u00e3o do imposto municipal, mas mesmo assim morreu na praia, porque o Estado de S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s j\u00e1 ter concordado com a passagem gradativa da receita do ICMS da origem para o destino, voltou atr\u00e1s, tendo sido acompanhado por outros estados da federa\u00e7\u00e3o, impedindo a aprova\u00e7\u00e3o da t\u00e3o esperada reforma de 2008. <\/p>\n\n\n\n
Os munic\u00edpios alegam que h\u00e1 30 anos, quando foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, ganharam mais obriga\u00e7\u00f5es, sem a necess\u00e1ria implementa\u00e7\u00e3o de receita, por isso s\u00e3o contra a extin\u00e7\u00e3o do ISS. Os estados e os munic\u00edpios costumam reclamar que sem a receita dos seus impostos perderiam autonomia e teriam que viver com o pires na m\u00e3o, pedindo dinheiro para o Governo federal. No entanto, o Simples Nacional, criado em julho de 2007, t\u00eam funcionado bem e representa chance at\u00e9 maior dos fiscos mais fracos receberem porque a Receita Federal costuma ser mais eficiente do que todos os outros na arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos. Al\u00e9m disto, o avan\u00e7o dos sistemas eletr\u00f4nicos permite a arrecada\u00e7\u00e3o e o creditamento direto dos valores recebidos aos cofres estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n
Tratando do tema, em evento da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB, realizado no \u00faltimo dia 16 na Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado (FIRJAN), uma das maiores autoridades no assunto, o professor e advogado Paulo de Barros Carvalho Paulo de Barros, contou que o presidente Michel Temer, seu ex-s\u00f3cio, teria dito que prefere usar o termo simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de falar em reforma tribut\u00e1ria, que gera apreens\u00e3o de todos. O professor respondeu, ao ser perguntado sobre a reforma ideal, que valorizaria os princ\u00edpios constitucionais, os preceitos b\u00e1sicos que devem balizar todas as demais normas. Os mais conhecidos s\u00e3o o da legalidade, segundo o qual s\u00f3 pode ser exigido ou aumentado tributo com base em lei e o da igualdade perante a lei. N\u00e3o obstante a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 trazer as linhas gerais, h\u00e1 quem queira botar tudo dentro dela, at\u00e9 pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica que paira sobre a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Mas seja l\u00e1 qual for a reforma levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o imprescind\u00edvel \u00e9 que seja antes amplamente debatida com toda a sociedade brasileira e que se busque a t\u00e3o aclamada justi\u00e7a tribut\u00e1ria, para aliviar a carga sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo, uma vez que esses tributos s\u00e3o passados para o consumidor, que quanto mais pobre, mais imposto paga no modelo atual. Continuamos acompanhando o assunto, mande a sua sugest\u00e3o para repassarmos aos deputados ou envie diretamente para a Comiss\u00e3o Especial da Reforma Tribut\u00e1ria: ce.reformatributaria@camara.leg.br.<\/p>\n\n\n\n
Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ALERJ promoveu na sexta, 24 de novembro, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir a reforma tribut\u00e1ria.…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2338,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2337","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2337"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2337\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}