{"id":23304,"date":"2024-02-28T12:21:53","date_gmt":"2024-02-28T15:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/acrj.org.br\/?p=23304"},"modified":"2024-02-28T12:22:46","modified_gmt":"2024-02-28T15:22:46","slug":"as-manifestacoes-contra-o-stf-nao-se-justificam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2024\/02\/28\/as-manifestacoes-contra-o-stf-nao-se-justificam\/","title":{"rendered":"As manifesta\u00e7\u00f5es contra o STF n\u00e3o se justificam"},"content":{"rendered":"\n

Por Laudelino da Costa Mendes Neto, Advogado e vice-presidente Jur\u00eddico da ACRJ <\/p>\n\n\n\n

Tem sido anunciado um ato em defesa da Justi\u00e7a do Trabalho, em raz\u00e3o das recentes decis\u00f5es do STF, as quais limitaram sua compet\u00eancia constitucional. N\u00e3o se pode negar o acerto destas decis\u00f5es, na medida em que a Justi\u00e7a do Trabalho tem se recusado a acatar as decis\u00f5es vinculantes da Suprema Corte ao processar e julgar rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho entre Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade movimentou-se pela Reforma Trabalhista, pretendendo mais liberdade para a contrata\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, que se encontrava engessada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Defendia-se o reconhecimento dos contratos de natureza civil, tais como o fen\u00f4meno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d (Pessoas Jur\u00eddicas) \u00e0 simples considera\u00e7\u00e3o de que \u201cnem todo contrato de trabalho \u00e9 de emprego\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os ju\u00edzes trabalhistas resistem \u00e0s mudan\u00e7as. N\u00e3o percebem que o esfor\u00e7o da sociedade em contratar trabalho fora da estreita moldura da CLT, nada tem a ver com fraude para n\u00e3o cumprir a \u201cBula Papal\u201d estabelecida no Estado Novo de Vargas.<\/p>\n\n\n\n

Parecia evidente que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) n\u00e3o seria o foro adequado para julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os efeitos pr\u00e1ticos da Reforma. Recorrer ao TST contra decis\u00f5es dos Tribunais Regionais seria o mesmo que queixar-se ao bispo contra as decis\u00f5es do Santo Of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, estas quest\u00f5es chegaram ao STF e nossa Corte Constitucional passou a anular decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, ao argumento de que lhe falta compet\u00eancia para processar e julgar contratos de natureza civil, como \u00e9 o caso da contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os por sua PJ (Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

Nesta guerra Santa, entre os que desejam ter a liberdade para contratar e a Inquisi\u00e7\u00e3o, os Ministros do STF, vem cassando decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em disputa \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de limites constitucionais \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista, que n\u00e3o reconhece a legitimidade do contrato civil de trabalho firmado entre duas Pessoas Jur\u00eddicas (PJ,s) negando- se a garantir n\u00e3o s\u00f3 a liberdade econ\u00f4mica, como tamb\u00e9m a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade entre pessoas civilmente capazes. Nem toda rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Ao cassar as decis\u00f5es da Justi\u00e7a Especializada e julgar os pedidos da a\u00e7\u00e3o trabalhista improcedentes, o Ministro considerou que a Justi\u00e7a do trabalho \u201cn\u00e3o observou o entendimento da Corte quanto \u00e0 constitucionalidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho diversas da de emprego regidas pela CLT, conforme decidido na ADPF 324 (A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), bem como o TEMA 725 da Repercuss\u00e3o Geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d voltar\u00e1 ao cen\u00e1rio com a Reforma Tribut\u00e1ria, que promete taxar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, obrigando os prestadores de servi\u00e7os a voltarem para a informalidade em raz\u00e3o dos custos da contrata\u00e7\u00e3o na modalidade emprego.<\/p>\n\n\n\n

A informalidade descreve movimento pendular impulsionado pelo excesso de taxas que incidem na contrata\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra. O movimento contra o STF sob o argumento de que a Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 perdendo sua compet\u00eancia constitucional n\u00e3o se justifica.<\/p>\n\n\n\n

Publicado originalmente no Di\u00e1rio do Rio<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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