{"id":22905,"date":"2024-02-05T13:55:00","date_gmt":"2024-02-05T16:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/acrj.org.br\/?p=22905"},"modified":"2024-12-16T11:47:46","modified_gmt":"2024-12-16T14:47:46","slug":"conselho-de-rh-debate-as-obrigacoes-das-empresas-com-a-nova-lei-de-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2024\/02\/05\/conselho-de-rh-debate-as-obrigacoes-das-empresas-com-a-nova-lei-de-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Conselho de RH debate as obriga\u00e7\u00f5es das empresas com a nova Lei de Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"\n


O Conselho Empresarial de Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional recebeu, durante a primeira reuni\u00e3o do ano, realizada dia 25 de janeiro, os advogados Rachel Araujo e Victor Medeiros para falar sobre a Lei de Igualdade Salarial. Tema muito importante para todas as organiza\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 14.611\/2023 disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens e altera a CLT. A novidade da nova Lei \u00e9 que a igualdade ser\u00e1 garantida por meio de mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios; do incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens; da disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial; da promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho; e do fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n

Pela nova regra, na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, etnia, origem ou idade, o empregado receber\u00e1 as diferen\u00e7as salariais, mais a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Antes, caso comprovada a discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, al\u00e9m da diferen\u00e7a salarial, o empregado recebia o valor da multa (50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS – Regime Geral de Previd\u00eancia Social).<\/p>\n\n\n\n

As empresas com mais de 100 empregados ter\u00e3o o compromisso de enviar dois relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. Neste relat\u00f3rio n\u00e3o dever\u00e1 constar o nome do funcion\u00e1rio e ter\u00e1, entre outros dados, informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es; propor\u00e7\u00e3o de mulheres e homens na ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, gerencia e chefia. Ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Portaria n\u00ba 3.714\/2023) estabelecer\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar do Relat\u00f3rio e informar\u00e1 sobre o formato (que ser\u00e1 on line) e o procedimento para o seu envio.<\/p>\n\n\n\n

Este ano, as empresas tem at\u00e9 o dia 29 de fevereiro para o envio do primeiro relat\u00f3rio ao Minist\u00e9rio. Caso n\u00e3o envie o documento, a empresa ter\u00e1 que pagar uma multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O relat\u00f3rio est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Emprega Brasil, na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 acesse aqui<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na segunda parte da reuni\u00e3o, o presidente do Conselho, Roberto Godinho, relembrou a miss\u00e3o do grupo de promover a excel\u00eancia na gest\u00e3o de recursos humanos e impulsionar o desenvolvimento organizacional das empresas e debateu com os conselheiros algumas a\u00e7\u00f5es para este ano. Entre elas, a realiza\u00e7\u00e3o de uma pesquisa para avaliar as necessidades e desafios das empresas associadas \u00e0 ACRJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de RH, desenvolvimento organizacional e cultura corporativa. E ainda a organiza\u00e7\u00e3o de workshops e semin\u00e1rios para disseminar conhecimento e capacitar as empresas e profissionais a implementar pr\u00e1ticas eficazes.<\/p>\n\n\n\n

Godinho tamb\u00e9m incluiu na pauta discuss\u00f5es sobre planos de previd\u00eancia privada corporativa e compliance trabalhista e o estabelecimento de parcerias com outros Conselhos Empresariais da ACRJ para o desenvolvimento a\u00e7\u00f5es conjuntas. Temas que dever\u00e3o ser abordados com mais detalhe nos pr\u00f3ximos encontros.<\/p>\n\n\n\n

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Conselho debateu a igualdade salarial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Rachel Araujo falou sobre a nova Lei<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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