Foi publicado no dia 22 de novembro um Decreto do Presidente Temer dando as diretrizes nacionais para o Estado e as empresas observarem os direitos humanos, inclusive as multinacionais com atividades no Brasil. \u00c9 claro que cabe a todo e qualquer nacional ou estrangeiro, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das Normas, mas ser\u00e1 institu\u00eddo um selo \u201cEmpresa e Direitos Humanos\u201d, destinado \u00e0s empresas que voluntariamente implementarem as pol\u00edticas, valendo lembrar que quem descumpre as normas est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es e dependendo da situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, a nova norma vale para lembrar que compete ao pa\u00eds a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, inclusive em atividades empresariais, atrav\u00e9s da capacita\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sobre a tem\u00e1tica de direitos humanos e empresas, com foco nas responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das empresas, de acordo com os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e que as empresas devem observar e respeitar:<\/p>\n\n\n\n
– os direitos humanos protegidos nos tratados internacionais;<\/p>\n\n\n\n
– os direitos e \u00e0s garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada \u00e0 empresa;<\/p>\n\n\n\n
– divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos, inclusive os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, as Diretrizes para Multinacionais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e as Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n\n\n\n
– implementar atividades educativas em direitos humanos para seus recursos humanos e seus colaboradores, com dissemina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional e dos par\u00e2metros internacionais, com foco nas normas relevantes para a pr\u00e1tica dos indiv\u00edduos e os riscos para os direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
– utilizar mecanismos de educa\u00e7\u00e3o, de conscientiza\u00e7\u00e3o e de treinamento, tais como cursos, palestras e avalia\u00e7\u00f5es de aprendizagem, para que seus dirigentes, empregados, colaboradores, distribuidores, parceiros comerciais e terceiros conhe\u00e7am os valores, as normas e as pol\u00edticas da empresa e conhe\u00e7am seu papel para o sucesso dos programas;<\/p>\n\n\n\n
V – redigir c\u00f3digo de conduta publicamente acess\u00edvel, aprovado pela alta administra\u00e7\u00e3o da empresa, que contenha os seus engajamentos e as suas pol\u00edticas de implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na atividade empresarial;<\/p>\n\n\n\n
– n\u00e3o devem violar os direitos dos trabalhadores, de seus clientes e das comunidades e devem controlar os riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento;<\/p>\n\n\n\n
– evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,<\/p>\n\n\n\n
– evitar impactos e danos decorrentes das atividades de suas subsidi\u00e1rias e de entidades sob seu controle ou vincula\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>\n\n\n\n
– adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administra\u00e7\u00e3o da empresa, no qual trar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es que realizar\u00e1, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em rela\u00e7\u00e3o aos seus parceiros comerciais e funcion\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
– garantir que suas pol\u00edticas, seus c\u00f3digos de \u00e9tica e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
– implementar o compromisso pol\u00edtico assumido nas \u00e1reas da empresa, public\u00e1-lo e mant\u00ea-lo atualizado, com destaque, nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e nos canais p\u00fablicos da empresa e constituir \u00e1rea ou pessoa respons\u00e1vel para acompanhar o seu cumprimento;<\/p>\n\n\n\n
– promover a consulta livre, pr\u00e9via e informada das comunidades impactadas pela atividade empresarial;<\/p>\n\n\n\n
– criar pol\u00edticas e incentivos para que seus parceiros comerciais respeitem os direitos humanos, tais como a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e de padr\u00f5es sociais e ambientais internacionalmente reconhecidos para a sele\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de contratos com terceiros, correspondentes ao tamanho da empresa, \u00e0 complexidade das opera\u00e7\u00f5es e aos riscos aos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
– comunicar internamente que seus colaboradores est\u00e3o proibidos de adotarem pr\u00e1ticas que violem os direitos humanos, sob pena de san\u00e7\u00f5es internas;<\/p>\n\n\n\n
– orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas \u00e0 sociedade empres\u00e1ria a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observ\u00e2ncia aos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
– estimular entre fornecedores e terceiros um conv\u00edvio inclusivo e favor\u00e1vel \u00e0 diversidade;<\/p>\n\n\n\n
– dispor de estrutura de governan\u00e7a para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o efetiva dos compromissos e das pol\u00edticas relativas aos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
– incorporar os direitos humanos na gest\u00e3o corporativa de risco a fim de subsidiar processos decis\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
– adotar indicadores espec\u00edficos para monitorar suas a\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos; e<\/p>\n\n\n\n
– adotar iniciativas p\u00fablicas e acess\u00edveis de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, do c\u00f3digo de conduta e dos mecanismos de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
– garantir condi\u00e7\u00f5es decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remunera\u00e7\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade e seguran\u00e7a, com iniciativas para:<\/p>\n\n\n\n
– manter ambientes e locais de trabalho acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, mesmo em \u00e1reas ou atividades onde n\u00e3o h\u00e1 atendimento ao p\u00fablico, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade necess\u00e1rias ao desenvolvimento pleno de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n
– permitir que os seus colaboradores possam se associar livremente; afiliar-se a sindicatos de trabalhadores; participar dos conselhos de trabalho; envolver-se em negocia\u00e7\u00f5es coletivas; receber os benef\u00edcios previstos em lei, inclu\u00eddos os repousos legais; e f) n\u00e3o exceder a jornada de trabalho legal;<\/p>\n\n\n\n
– manter compromisso com as pol\u00edticas de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o e garantir ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro;<\/p>\n\n\n\n
IV – n\u00e3o manter rela\u00e7\u00f5es comerciais ou rela\u00e7\u00f5es de investimentos, seja de subcontrata\u00e7\u00e3o, seja de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
V – respeitar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, de forma a incluir, em seus planos de trabalho, assim como exigir de seus fornecedores, empresas coligadas, controladas, subsidi\u00e1rias e parceiras, a\u00e7\u00f5es preventivas e reparat\u00f3rias para evitar riscos, impactos e viola\u00e7\u00f5es a direitos de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente as de enfrentamento, erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n
VI – avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e servi\u00e7os, parceiros e clientes que contenham cl\u00e1usulas de direitos humanos que impe\u00e7am o trabalho infantil ou o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, para evitar ou minimizar os impactos adversos que as suas atividades podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a de seus empregados; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – assegurar a aplica\u00e7\u00e3o vertical de medidas de preven\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A inexist\u00eancia de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o ser\u00e1 invocada como argumento para adiar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos empregados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As medidas de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos ser\u00e3o adotadas em toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o dos grupos empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s empresas combater a discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e promover a valoriza\u00e7\u00e3o e o respeito da diversidade em suas \u00e1reas e hierarquias, com \u00eanfase em:<\/p>\n\n\n\n
I – resguardar a igualdade de sal\u00e1rios e de benef\u00edcios para cargos e fun\u00e7\u00f5es com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes, independentemente de crit\u00e9rio de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, \u00e9tnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de apar\u00eancia f\u00edsica e de defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
II – adotar pol\u00edticas de metas percentuais crescentes de preenchimento de vagas e de promo\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para essas pessoas, contempladas a diversidade e a pluralidade, ainda que para o preenchimento dessas vagas seja necess\u00e1rio proporcionar cursos e treinamentos espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n
III – promover o acesso da juventude \u00e0 forma\u00e7\u00e3o para o trabalho em condi\u00e7\u00f5es adequadas;<\/p>\n\n\n\n
IV – respeitar e promover os direitos das pessoas idosas e promover a sua empregabilidade;<\/p>\n\n\n\n
V – respeitar e promover os direitos das pessoas com defici\u00eancia e garantir a acessibilidade igualit\u00e1ria, a ascens\u00e3o hier\u00e1rquica, a sua empregabilidade e a realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas;<\/p>\n\n\n\n
VI – respeitar e promover o direito de grupos populacionais que tiveram dificuldades de acesso ao emprego em fun\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n
VII – respeitar e promover os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascens\u00e3o hier\u00e1rquica,<\/p>\n\n\n\n
VIII – buscar a erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de desigualdade e discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX – respeitar a livre orienta\u00e7\u00e3o sexual, a identidade de g\u00eanero e a igualdade de direitos da popula\u00e7\u00e3o de l\u00e9sbicas, gays<\/strong>, bissexuais, travestis, transexuais ou transg\u00eaneros em \u00e2mbito empresarial; e<\/p>\n\n\n\n X – efetivar os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais das comunidades locais e dos povos tradicionais, respeitadas a sua identidade social e cultural e a sua fonte de subsist\u00eancia e promover consulta pr\u00e9via e di\u00e1logo constante com a comunidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Compete \u00e0s empresas identificar os riscos de impacto e a viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos no contexto de suas opera\u00e7\u00f5es, com a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de controle adequadas e efetivas e, principalmente:<\/p>\n\n\n\n I – realizar periodicamente procedimentos efetivos de reavalia\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direitos humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas do risco, do impacto e da viola\u00e7\u00e3o decorrentes de suas atividades, de suas opera\u00e7\u00f5es e de suas rela\u00e7\u00f5es comerciais;<\/p>\n\n\n\n II – desenvolver e aperfei\u00e7oar permanentemente os procedimentos de controle e monitoramento de riscos, impactos e viola\u00e7\u00f5es e reparar as consequ\u00eancias negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribu\u00eddo para provocar;<\/p>\n\n\n\n III – adotar procedimentos para avaliar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva;<\/p>\n\n\n\n IV – prestar contas com clareza, transpar\u00eancia e lealdade sobre os riscos da opera\u00e7\u00e3o nos direitos humanos e as medidas adotadas para preveni-los, al\u00e9m dos impactos negativos e dos danos aos direitos humanos que tenham sido causados ou que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com suas opera\u00e7\u00f5es, seus produtos ou os servi\u00e7os prestados por meio de suas rela\u00e7\u00f5es comerciais e das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o adotadas;<\/p>\n\n\n\n V – informar publicamente as medidas que adotaram no \u00faltimo ciclo para evitar riscos, mitigar impactos negativos aos direitos humanos e prevenir viola\u00e7\u00f5es, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio e dos territ\u00f3rios impactados por suas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VI – divulgar e identificar publicamente aos seus fornecedores as normas de direitos humanos \u00e0s quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e<\/p>\n\n\n\n VII – garantir, sempre que poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas, sobretudo dos indiv\u00edduos e das comunidades potencialmente atingidas pelas atividades, no processo de dilig\u00eancia, desde a avalia\u00e7\u00e3o de impactos at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas das medidas que s\u00e3o adotadas, inclu\u00eddo o processo decis\u00f3rio sobre quais s\u00e3o essas medidas e como elas ser\u00e3o executadas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas que possu\u00edrem numerosas entidades em sua esfera de influ\u00eancia, que dificultem a auditoria no \u00e2mbito de cada entidade, priorizar\u00e3o as \u00e1reas identificadas como mais sujeitas a riscos de consequ\u00eancias negativas sobre os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. \u00c9 responsabilidade das empresas estabelecer mecanismos operacionais de den\u00fancia e de reclama\u00e7\u00e3o que permitam identificar os riscos e os impactos e reparar as viola\u00e7\u00f5es, quando couber, em especial:<\/p>\n\n\n\n I – instituir mecanismos de den\u00fancia, apura\u00e7\u00e3o e medidas corretivas, assegurados o sigilo e o anonimato aos denunciantes de boa-f\u00e9, de modo que tais instrumentos estejam acess\u00edveis a colaboradores, fornecedores, parceiros e comunidade de entorno e sejam transparentes, imparciais e aptos a tratar de quest\u00f5es que envolvam amea\u00e7as aos direitos humanos, al\u00e9m de terem fluxos e prazos para a resposta previamente estabelecidos e amplamente divulgados;<\/p>\n\n\n\n II – implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos humanos, inclu\u00eddos o gerenciamento de riscos sobre a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos empregados, com a identifica\u00e7\u00e3o dos impactos negativos sobre os direitos humanos, direta ou indiretamente relacionados com a sua atividade;<\/p>\n\n\n\n III – adotar pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o direcionada aos seus colaboradores e buscar a promo\u00e7\u00e3o do respeito aos direitos humanos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos e viola\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n IV – divulgar os canais internos de den\u00fancia e os canais p\u00fablicos de den\u00fancias de ofensas a direitos humanos, tais como o Disque 100 e a Central de Atendimento \u00e0 Mulher – Ligue 180, entre outros;<\/p>\n\n\n\n V – adequar a empresa e suas coligadas, controladas, suas subsidi\u00e1rias, suas parceiras e seus fornecedores \u00e0s exig\u00eancias e \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es legais em rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, aos comportamentos anti\u00e9ticos e ao ass\u00e9dio moral, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n VI – fomentar cultura de \u00e9tica e de respeito \u00e0s leis, notadamente aquelas que dizem respeito \u00e0 lisura do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de declara\u00e7\u00f5es documentadas da alta administra\u00e7\u00e3o da empresa aos seus empregados, colaboradores e parceiros e esclarecer os padr\u00f5es \u00e9ticos da empresa;<\/p>\n\n\n\n VII – criar e manter:<\/p>\n\n\n\n a) programa de integridade na empresa; e<\/p>\n\n\n\n b) inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pelo programa de integridade a que se refere a al\u00edne \u201ca\u201d, dotada de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de acesso direto ao maior n\u00edvel decis\u00f3rio da empresa e com a atribui\u00e7\u00e3o de rever o programa periodicamente;<\/p>\n\n\n\n VIII – estabelecer procedimentos de controle interno e de verifica\u00e7\u00e3o de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios frequentes e a publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n IX – instituir processos internos que permitam investiga\u00e7\u00f5es para atender prontamente \u00e0s den\u00fancias de comportamentos anti\u00e9ticos, de forma a garantir que os fatos sejam identificados e averiguados com credibilidade, de forma rigorosa, independente e anal\u00edtica e que os culpados sejam devidamente responsabilizados, admitidas a advert\u00eancia e a demiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n X – publicar anualmente as a\u00e7\u00f5es realizadas para promo\u00e7\u00e3o da integridade e controle de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. \u00c9 responsabilidade das empresas adotar medidas de garantia de transpar\u00eancia ativa, com divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes, de documentos acess\u00edveis \u00e0s partes interessadas, quanto aos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e de preven\u00e7\u00e3o e de repara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos na cadeia produtiva, com \u00eanfase para:<\/p>\n\n\n\n I – divulga\u00e7\u00e3o suplementar peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00f5es, por meio de informativos anuais que destaquem as a\u00e7\u00f5es empresariais realizadas, especialmente quanto:<\/p>\n\n\n\n a) ao sistema de auditoria interna;<\/p>\n\n\n\n b) ao sistema de gest\u00e3o de risco; e<\/p>\n\n\n\n c) ao cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, das normas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n II – conscientiza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios acerca das pol\u00edticas empresariais, por meio de divulga\u00e7\u00e3o adequada de informa\u00e7\u00e3o e de programas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, de modo a garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e promover a atua\u00e7\u00e3o completa no processo produtivo e sem falhas, que resulte em viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos; e<\/p>\n\n\n\n III – quando solicitado, fornecimento aos consumidores, por meio de acesso r\u00e1pido e eficaz, sem custos ou encargos desnecess\u00e1rios, de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compatibilidade das atividades empresariais, do processo de produ\u00e7\u00e3o ou do fornecimento de servi\u00e7os com os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Compete \u00e0s empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:<\/p>\n\n\n\n I – ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n II – desenvolver programas com objetivos, metas e a\u00e7\u00f5es de controle necess\u00e1rias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, \u00e1gua e utilizar, de forma sustent\u00e1vel, os recursos materiais;<\/p>\n\n\n\n III – divulgar as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do caput<\/strong> de forma transparente, especialmente para grupos diretamente impactados;<\/p>\n\n\n\n IV – utilizar bens e servi\u00e7os que n\u00e3o gerem res\u00edduos, polui\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o ou que gerem a menor quantidade de res\u00edduos e efluentes poss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n V – estabelecer programa de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos que seja socialmente inclusivo e participativo, que vise a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 reciclagem, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final;<\/p>\n\n\n\n VI – considerar a substitui\u00e7\u00e3o de materiais que resultem em res\u00edduos mais agressivos por materiais ambientalmente mais adequados;<\/p>\n\n\n\n VII – adotar medidas para conferir mais efici\u00eancia \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, a fim de reduzir emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, de modo a contribuir com o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n VIII – priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n IX – priorizar materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas biossustent\u00e1veis de origem local;<\/p>\n\n\n\n X – utilizar produtos recicl\u00e1veis ou que tenham maior vida \u00fatil e menor custo de manuten\u00e7\u00e3o do bem ou da obra;<\/p>\n\n\n\n XI – respeitar as singularidades de cada territ\u00f3rio e o aproveitamento sustent\u00e1vel das potencialidades e recursos locais e regionais; e<\/p>\n\n\n\n XII – incentivar fornecedores, trabalhadores e colaboradores a estabelecer di\u00e1logo permanente com as comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARA\u00c7\u00c3O E REMEDIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Art. 13. O Estado manter\u00e1 mecanismos de den\u00fancia e repara\u00e7\u00e3o judiciais e n\u00e3o judiciais existentes e seus obst\u00e1culos e lacunas legais, pr\u00e1ticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de repara\u00e7\u00e3o, de modo a produzir levantamento t\u00e9cnico sobre mecanismos estatais de repara\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos relacionadas com empresas, como:<\/p>\n\n\n\n I – elaborar, junto ao Poder Judici\u00e1rio e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e n\u00e3o judiciais existentes e dos entraves existentes em sua realiza\u00e7\u00e3o e realizar levantamento, sistematiza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de jurisprud\u00eancia sobre o tema;<\/p>\n\n\n\n II – propor solu\u00e7\u00f5es concretas para tornar o sistema estatal de repara\u00e7\u00e3o leg\u00edtimo, acess\u00edvel, previs\u00edvel, equitativo, transparente e participativo;<\/p>\n\n\n\n III – incentivar as empresas a desenvolverem mecanismos internos de escuta e den\u00fancia que tenham fluxo e prazo para resposta preestabelecidos e amplamente divulgados;<\/p>\n\n\n\n IV – capacitar sobre a tem\u00e1tica de empresas e direitos humanos, juntamente com o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os competentes, os operadores de direitos e os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis por temas como direitos dos defensores, dos povos ind\u00edgenas, das minorias \u00e9tnicas e dos demais grupos vulner\u00e1veis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarca\u00e7\u00e3o de terras e conflitos agr\u00e1rios e fundi\u00e1rios, entre outros;<\/p>\n\n\n\n V – capacitar recursos humanos e prover assist\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es, em linguagem clara, para as pessoas que queiram exigir seus direitos a partir do acesso e do uso de mecanismos de den\u00fancia e repara\u00e7\u00e3o judiciais e extrajudiciais;<\/p>\n\n\n\n VI – dar conhecimento dos mecanismos de den\u00fancia existentes, tais como o Disque 100, o Ligue 180 e outros, aprimorar tais mecanismos para acolhimento de den\u00fancias relacionadas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em contexto empresarial, que sejam encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes pela apura\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de serem sistematizadas, para forma\u00e7\u00e3o de banco de dados espec\u00edfico sobre viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos por empresas, que poder\u00e1 ser acessado para fins de aprimoramento de pol\u00edticas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n VII – incentivar a ado\u00e7\u00e3o por parte das empresas e a utiliza\u00e7\u00e3o por parte das v\u00edtimas, de medidas de repara\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n\n\n\n a) compensa\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n b) desculpas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n c) restitui\u00e7\u00e3o de direitos; e<\/p>\n\n\n\n d) garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VIII – promover o desenvolvimento de mecanismos de media\u00e7\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as comunidades, os cidad\u00e3os e as empresas e garantir a transpar\u00eancia, a informa\u00e7\u00e3o e o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rios, a fim de reduzir a assimetria que possa existir entre a empresa e a v\u00edtima de viola\u00e7\u00e3o ou o cidad\u00e3o impactado;<\/p>\n\n\n\n IX – estimular amplamente o uso de mecanismos de media\u00e7\u00e3o, de resolu\u00e7\u00e3o ou de outros processos extrajudiciais e compat\u00edveis com os direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n X – aprimorar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio da aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o como vulnerabilidade territorial, que abordem aspectos institucionais e geogr\u00e1ficos, e den\u00fancias, que considerem a quantidade de den\u00fancias recebidas;<\/p>\n\n\n\n XI – estimular o aprimoramento de mecanismos de prioriza\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais que envolvam desastres ambientais e sociais decorrentes da atividade empresarial, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e aos instrumentos do Escrit\u00f3rio para Redu\u00e7\u00e3o do Risco de Desastre da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas; e<\/p>\n\n\n\n XII – fortalecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas e ambientais.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica incentivar que as empresas estabele\u00e7am ou participem de mecanismos de den\u00fancia e repara\u00e7\u00e3o efetivos e eficazes, que permitam propor reclama\u00e7\u00f5es e reparar viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com \u00eanfase para:<\/p>\n\n\n\n I – disponibilizar mecanismos para o monitoramento e a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias de impactos e viola\u00e7\u00f5es decorrentes de suas atividades ou suas opera\u00e7\u00f5es, por meio de canais de den\u00fancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pessoas e comunidades afetadas;<\/p>\n\n\n\n II – disponibilizar canal de den\u00fancias direto para que as pessoas e as comunidades possam expressar suas preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao impacto adverso dos neg\u00f3cios em seus direitos;<\/p>\n\n\n\n III – facilitar o pedido de informa\u00e7\u00f5es e o acesso por parte das comunidades atingidas e do entorno e:<\/p>\n\n\n\n a) comprometer-se com o combate aos entraves para produ\u00e7\u00e3o de provas por parte das v\u00edtimas e dos atingidos e contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n b) dar clareza e visibilidade \u00e0 sua estrutura interna e \u00e0 estrutura do grupo econ\u00f4mico do qual fa\u00e7a parte; e<\/p>\n\n\n\n c) adotar compromissos p\u00fablicos de n\u00e3o retalia\u00e7\u00e3o de comunidades e de pessoas que denunciem viola\u00e7\u00f5es ou risco de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos relacionadas com a empresa, considerada a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n IV – reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. A repara\u00e7\u00e3o integral de que trata o inciso IV do caput <\/strong>do art. 14 poder\u00e1 incluir as seguintes medidas, exemplificativas e pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser cumulativas:<\/p>\n\n\n\n I – pedido p\u00fablico de desculpas;<\/p>\n\n\n\n II – restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – reabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – compensa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou n\u00e3o econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n V – san\u00e7\u00f5es punitivas, como multas, san\u00e7\u00f5es penais ou san\u00e7\u00f5es administrativas; e<\/p>\n\n\n\n VI – medidas de preven\u00e7\u00e3o de novos danos como liminares ou garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de repara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indiv\u00edduos e serem pass\u00edveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, DO MONITORAMENTO E DA AVALIA\u00c7\u00c3O DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS<\/p>\n\n\n\n Art. 16. O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos instituir\u00e1 o Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com as atribui\u00e7\u00f5es de implementar, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento do disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. Caber\u00e1 ao Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n I – elaborar plano de a\u00e7\u00e3o anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, que ser\u00e1 editado em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n II – elaborar estudos com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, das institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e de outros atores, com vistas ao aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e da legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de planos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do respeito aos direitos humanos pelas empresas;<\/p>\n\n\n\n III – conduzir os processos de consulta p\u00fablica para aprimoramento das Diretrizes e formaliza\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n IV – propor a\u00e7\u00f5es referenciais em direitos humanos para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o das empresas estatais e privadas;<\/p>\n\n\n\n V – promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o setor privado, as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a implementa\u00e7\u00e3o das Diretrizes;<\/p>\n\n\n\n VI – propor ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos as regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nas Diretrizes;<\/p>\n\n\n\n VII – estabelecer indicadores quantitativos e qualitativos para o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos das Diretrizes; e<\/p>\n\n\n\n VIII – receber reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e propostas da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos ser\u00e1 integrado por um representante, titular e suplente, dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n I – Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, que o coordenar\u00e1;<\/p>\n\n\n\n II – Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n III – Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n IV – Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/p>\n\n\n\n V – Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n VI – Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n VII – Minist\u00e9rio de Minas e Energia;<\/p>\n\n\n\n VIII – Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n IX – Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos ser\u00e1 integrado por nove representantes da sociedade civil, paritariamente divididos entre os seguintes setores:<\/p>\n\n\n\n I – terceiro setor;<\/p>\n\n\n\n II – institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas; e<\/p>\n\n\n\n III – setor privado e sindicatos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos poder\u00e1 convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de organiza\u00e7\u00f5es internacionais e especialistas para participar de suas reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os representantes de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o indicados pelo titular do respectivo \u00f3rg\u00e3o e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos se reunir\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, semestralmente ou, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Coordenador ou por solicita\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba O qu\u00f3rum para reuni\u00e3o do Comit\u00ea ser\u00e1 a presen\u00e7a da maioria de seus representantes e o qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a maioria simples.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba\u00a0 O Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos elaborar\u00e1 e aprovar\u00e1 seu regimento interno para dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado no dia 22 de novembro um Decreto do Presidente Temer dando as diretrizes nacionais para o Estado e as empresas observarem os direitos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2269,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2268\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}