O fisco do Estado do Rio de Janeiro publicou um manual para orientar os contribuintes que t\u00eam isen\u00e7\u00e3o, diferimento de ICMS e incentivos fiscais a preencherem os documentos fiscais e escriturarem as informa\u00e7\u00f5es. O manual foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 27.815\/01, em raz\u00e3o das exig\u00eancias impostas pelo Decreto n\u00ba 46.536\/2018, pela Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 13\/2019 e pela Portaria SUCIEF n\u00ba 55\/2019. Segundo o fisco essas normas alteraram o Livro VI do Regulamento do ICMS, Decreto n\u00ba 27.427\/00, e a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 720\/14, para estabelecer regras gerais de preenchimento e escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais, com intuito de aprimorar os controles sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Os incentivos s\u00e3o os que o fisco estadual informou ao CONFAZ \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria e que depois foram publicados em normas estaduais que os ratificaram. A utiliza\u00e7\u00e3o depende tamb\u00e9m do cumprimento pela empresa das condi\u00e7\u00f5es, inclusive a entrega de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Muitos contribuintes perderam os benef\u00edcios nesta fase de informa\u00e7\u00f5es, que passou a exigir planilhas, declara\u00e7\u00f5es e outras a\u00e7\u00f5es dos beneficiados, que se n\u00e3o cumpridas, resultaram ou podem resultar na perda do pr\u00f3prio incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Como s\u00e3o muitos os detalhes, vale compartilhar o material com todos os respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Vale acompanhar tudo de muito perto para n\u00e3o acabar multado por eventual erro ou omiss\u00e3o. Para acessar o manual na \u00edntegra, clique no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n