Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira, 29\/7\/2019, a Lei Estadual n\u00ba 8.481 para ratificar os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, que j\u00e1 tinham sido listados pelo Governo no Decreto Estadual 46.409\/2018, na Portaria da Fazenda (SSER) n\u00ba 172\/2018 e informados ao CONFAZ \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, como exigido pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190 de 2017, que permitiu que at\u00e9 incentivos inconstitucionais fossem regularizados pelos Estados. A norma anistiou ainda os incentivos, as isen\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes e n\u00e3o-vigentes no Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi publicada a Lei n\u00ba 8.482 ratificando os incentivos fiscais para os produtos c\u00e1rneos produzidos no Estado do Rio de Janeiro e para o setor de joias e afins. Assim, as opera\u00e7\u00f5es com carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, su\u00ednos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigor\u00edfico ganharam a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, ficando o ICMS em 7% do valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas internas dessas mercadorias, dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizam opera\u00e7\u00f5es com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, poder\u00e3o optar, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS, pela tributa\u00e7\u00e3o efetiva de 5% sobre o faturamento ou por uma al\u00edquota de ICMS de 12% nas sa\u00eddas realizadas por estabelecimentos comerciais. Em ambos os casos j\u00e1 est\u00e1 embutido o ICMS do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais \u2013 FECP.<\/p>\n\n\n\n
Teoricamente, quem tem incentivos pode continuar usufruindo desde que cumpra as condi\u00e7\u00f5es. Pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado novos incentivos n\u00e3o podem ser concedidos, n\u00e3o se enquadrando nesta situa\u00e7\u00e3o o setor de carnes e joias, que s\u00f3 teve convalidados os benef\u00edcios que j\u00e1 tinham sido concedidos pelos governos anteriores. <\/p>\n\n\n\n
Alguns setores incentivos precisam recolher ainda outro adicional destinado ao FEEF \u2013 Fundo Especial de Equil\u00edbrio Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Prazo para apresentar documentos e informa\u00e7\u00f5es no Portal de Incentivos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Qualquer empresa que tenha incentivo deve entrar no Portal de Benef\u00edcios e enviar de forma eletr\u00f4nica e dentro do prazo os documentos e informa\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o dos seus sob pena de perder as benesses. A exig\u00eancia est\u00e1 prevista na Lei Estadual n\u00ba 7.495\/2016<\/a> regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEFAZ\/CASA CIVIL n\u00ba 11\/2018<\/a>. A norma prev\u00ea que o prazo para envio da documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 31\/7, mas, o Portal ficar\u00e1 aberto at\u00e9 2 de setembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n Para ler esta e outras normas estaduais acesse o Portal Di\u00e1rio Oficial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n