Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta ter\u00e7a-feira, 30 de julho, a Portaria SUFIS n\u00ba 741, para divulgar a nova abertura do Portal de Verifica\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais e o seu manual. Conforme divulgamos ontem, o Portal ficar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso at\u00e9 o dia 2 de setembro para que as empresas que t\u00eam incentivos fiscais enviem, de forma eletr\u00f4nica as certid\u00f5es e as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela Lei n\u00b0 7.495\/2016 e pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Casa Civil e SEFAZ n\u00b0 11 de 2018.<\/p>\n\n\n\n
O Portal ser\u00e1 fechado e reaberto somente para eventuais recursos contra a decis\u00e3o que n\u00e3o aceitar o material enviado pelo contribuinte para manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos. O prazo do recurso, quando aberta esta nova etapa, ser\u00e1 de 30 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o pelo eDEC, que vem a ser caixa postal eletr\u00f4nica que o fisco criou para cada empresa e pessoa f\u00edsica. A intima\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas pelo eDEC se d\u00e1 de forma expressa ou t\u00e1cita, 10 dias depois da chegada da mensagem na caixa postal do contribuinte, ainda que ningu\u00e9m a acesse.<\/p>\n\n\n\n
Renova\u00e7\u00e3o dos Incentivos Fiscais Fluminenses<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi publicada tamb\u00e9m no Di\u00e1rio Oficial de hoje, o Decreto n\u00ba 46.706, reinstituindo os benef\u00edcios fiscais do Estado do Rio de Janeiro, conforme listados na Portaria SSER n\u00ba 168\/2018, tendo sido acrescidos os seguintes incentivos: o do Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 Fundes, o de transporte p\u00fabico aquavi\u00e1rio de passageiros, cargas e ve\u00edculos, ferrovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio de passageiros e o que trata do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n No Di\u00e1rio Oficial de ontem, 29\/7, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 8.481, confirmando todos os incentivos homologados pelo novo Governo do Estado do Rio, j\u00e1 listados no Decreto Estadual n\u00ba 46.409\/2018, na Portaria da Fazenda (SSER) n\u00ba 172\/2018 e informados ao CONFAZ \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, como exigido pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190 de 2017, que permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o dos incentivos inconstitucionais pelos Estados. A norma anistiou ainda os incentivos, as isen\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes e n\u00e3o-vigentes no Estado do Rio de Janeiro em 8 de agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi publicada nesta segunda a Lei n\u00ba 8.482, ratificando os incentivos fiscais para os produtos c\u00e1rneos produzidos no Estado do Rio de Janeiro e para o setor de joias e afins. Assim, as opera\u00e7\u00f5es com carne e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor\u00eddeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, su\u00ednos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigor\u00edfico ganharam a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS, ficando o ICMS em 7% do valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas internas dessas mercadorias, dentre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizam opera\u00e7\u00f5es com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, poder\u00e3o optar, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS, pela tributa\u00e7\u00e3o efetiva de 5% sobre o faturamento ou por uma al\u00edquota de ICMS de 12% nas sa\u00eddas realizadas por estabelecimentos comerciais. Em ambos os casos j\u00e1 est\u00e1 embutido o ICMS do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais \u2013 FECP.<\/p>\n\n\n\n As empresas que t\u00eam incentivos podem continuar usufruindo, desde que cumpram as condi\u00e7\u00f5es postas nas novas normas. Pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado novos incentivos n\u00e3o podem ser concedidos.<\/p>\n\n\n\n ICMS para o FEEF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que as empresas incentivadas devem recolher ainda o ICMS adicional destinado ao FEEF \u2013 Fundo Especial de Equil\u00edbrio Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para ler esta e outras normas estaduais acesse o Portal Di\u00e1rio Oficial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n