{"id":2059,"date":"2019-08-06T09:51:00","date_gmt":"2019-08-06T12:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acrj2020.profissional.ws\/?p=2059"},"modified":"2020-02-29T11:52:29","modified_gmt":"2020-02-29T14:52:29","slug":"autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-tem-super-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2019\/08\/06\/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-tem-super-poderes\/","title":{"rendered":"Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados tem super-poderes"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709 de 2018<\/a>, <\/strong>que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, privadas e p\u00fablicas de todas as esferas de governo, completa um ano este m\u00eas e j\u00e1 sofreu muitas altera\u00e7\u00f5es, antes mesmo de entrar em vigor totalmente. O que j\u00e1 est\u00e1 valendo mesmo s\u00e3o os \u201csuper-poderes\u201d da \u201cAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>\u201d, um \u00f3rg\u00e3o ligado ao Presidente da Rep\u00fablica, que nomeia os seus integrantes, e tem autonomia t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, pode editar normas, decidir sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei e aplicar san\u00e7\u00f5es. \u00c9 miss\u00e3o desse novo \u00d3rg\u00e3o, que pode at\u00e9 virar uma ag\u00eancia com autonomia, comunicar \u00e0s autoridades competentes as infra\u00e7\u00f5es penais das quais tiver conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que passa a valer integralmente em agosto de 2020, prev\u00ea que a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais sens\u00edveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica, poder\u00e1 ser objeto de veda\u00e7\u00e3o ou de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da referida Autoridade Nacional, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m analisar o fornecimento de dados a outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea que os dados das pessoas s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados com o seu consentimento por escrito, em cl\u00e1usula contratual destacada de outras, e s\u00f3 podem ser compartilhados com terceiros mediante pr\u00e9via, expressa e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o. Segundo a lei, o titular dos dados tem direito ao acesso facilitado das suas informa\u00e7\u00f5es e sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras caracter\u00edsticas previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o para o atendimento do princ\u00edpio do livre acesso.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD, como ficou conhecida esta lei, \u00e9 complementada por outra que j\u00e1 est\u00e1 valendo e trata especificamente das informa\u00e7\u00f5es das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, a Lei n\u00ba 12.965 de 2014, <\/a>conhecida como o Marco Civil da Internet<\/a>, que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. \u00c9 essa lei, j\u00e1 v\u00e1lida, que prev\u00ea que a guarda e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, bem como os dados pessoais e o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, devem atender \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes, direta ou indiretamente envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Nesta rapidez da circula\u00e7\u00e3o de dados de todas as formas e com os riscos maiores de danos para pessoas f\u00edsica e jur\u00eddicas , nesta nova realidade em que vivemos, de fato espera-se que o novo \u00f3rg\u00e3o nacional, que deve cuidar disto, tenha a autonomia necess\u00e1ria para guardar de fato a chave do cofre, mesmo que todos os seus integrantes sejam nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, que j\u00e1 vetou, quando da aprova\u00e7\u00e3o da lei, a puni\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio poder p\u00fablico que violar a nova pol\u00edtica e a possibilidade do novo \u00f3rg\u00e3o suspender o banco de dados que cometer infra\u00e7\u00f5es e abusos, o que j\u00e1 reduz a efic\u00e1cia da norma porqu\u00ea lei sem san\u00e7\u00e3o \u00e9 mero conselho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disto, embora teoricamente no Brasil \u201cningu\u00e9m seja obrigado a fazer ou deixar de fazer, sen\u00e3o em virtude de\u00a0lei<\/em><\/strong>\u201d, sabemos que tem \u201clei que pega\u201d e \u201clei que n\u00e3o pega\u201d. Ent\u00e3o, vamos torcer para que daqui a um ano a lei seja de fato aplicada, porque ningu\u00e9m gosta mesmo de ter os seus dados utilizados sem a sua expressa e clara autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cheryl Berno <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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