Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 13 de agosto, a Portaria Conjunta n\u00ba 4, do Ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Wagner de Campos Rosario, e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a, para impor novas regras ao acordo de leni\u00eancia, que vem ser uma esp\u00e9cie de dela\u00e7\u00e3o premiada das empresas que cometeram crimes e querem atenuar as suas san\u00e7\u00f5es. A vantagem para a empresa que delata e faz o acordo \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o das penas e vale para as empresas de todo o grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a nova portaria, a proposta da empresa deve ser dirigida \u00e0 Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e ap\u00f3s a an\u00e1lise da CGU e da AGU, sobre a viabilidade da negocia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assinado, pelo Secret\u00e1rio de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da CGU e pelo Procurador-Geral da Uni\u00e3o, um memorando de entendimentos com a pessoa jur\u00eddica, cujo prop\u00f3sito \u00e9 formalizar a proposta e definir os par\u00e2metros da negocia\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 \u00e0 CGU, ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o e aos membros da Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o designada pelo Secret\u00e1rio de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da CGU, bem como aos servidores nomeados como assistentes o sigilo, ao menos que a empresa denunciante autorize a divulga\u00e7\u00e3o. Mas, uma vez feito o acordo de leni\u00eancia, os termos ser\u00e3o p\u00fablicos. A comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do acordo deve propor a repara\u00e7\u00e3o do dano, identificar os agentes p\u00fablicos e particulares envolvidos nos il\u00edcitos e negociar os valores a serem ressarcidos, preservando a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica reparar integralmente os dados causados. A decis\u00e3o sobre a celebra\u00e7\u00e3o do acordo fica a cargo do Ministro da CGU e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A norma prev\u00ea que cabe ainda \u00e0 CGU manter atualizado o Cadastros Nacional de Empresas Punidas. Hoje o cadastro tem de tudo, desde empresas pequenas at\u00e9 entidades sem fins lucrativos. H\u00e1 farm\u00e1cia, empresas de som, eventos, comunica\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, inform\u00e1tica, transporte, empreendimentos culturais, escrit\u00f3rios de advocacia, lavanderia hospitalar, material cir\u00fargico, m\u00eddia e muitas outras. Chama a aten\u00e7\u00e3o a Controladoria Municipal de S\u00e3o Paulo sancionou o maior n\u00famero dos acordos. Atualmente h\u00e1 22.205 san\u00e7\u00f5es vigentes, sendo 4.740 para entidades sem fins lucrativos, 5.099 empresas expulsas da administra\u00e7\u00e3o federal, 131 empresas punidas, 10 funcion\u00e1rios p\u00fablicos condenados e 12.226 empresas inid\u00f4neas e suspensas.<\/p>\n\n\n\n
Desde a cria\u00e7\u00e3o da leni\u00eancia, em 2013, s\u00f3 foram firmados 9 acordos, segundo os quais as empresas envolvidas dever\u00e3o pagar os seguintes valores: UTC Engenharia, R$ 574.658.165,21, UTC Participa\u00e7\u00f5es, R$ 574.658.165,21, Andrade Gutierrez, R$ 1.489.361.135,32, SBM Offshore do Brasil, R$ 549.000.000,00 e U$ 179.804.884,00, Odebrecht Ambiental, R$ 2.727.239.997,64, Constran S\/A Constru\u00e7\u00f5es, R$ 574.658.165,21, FCB Brasil Publicidade e Comunica\u00e7\u00e3o, R$ 50.000.000,00, Bilfinger Maschinenbau Gmbh, sem sede no Brasil, 2.658.169,73 euros.<\/em> A Ambiental Engenharia alegou que n\u00e3o tomou ci\u00eancia e teve a penalidade cancelada.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.846, que criou a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira e instituiu a leni\u00eancia, faz este m\u00eas 6 anos, tendo sido sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em agosto de 2013 e a curva das empresas declaradas inid\u00f4neas, suspensas e punidas vem caindo, assim como a puni\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, que teve queda acentuada este ano.<\/p>\n\n\n\n Para consultar as empresas, entidades e pessoas punidas e acessar todos os dados visite:<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes<\/a><\/p>\n\n\n\n Para den\u00fancias:<\/p>\n\n\n\n