A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20\/08), o Projeto de Lei n\u00ba 414\/2019, que manda divulgar a lista das empresas com d\u00edvidas na Procuradoria do Estado, que totalizem mais de R$ 2 milh\u00f5es, assim como as pessoas f\u00edsicas com d\u00edvidas que somadas ultrapassem R$ 200 mil. A lei seguiu para a san\u00e7\u00e3o do Governador, Wilson Witzel, que pode sancionar ou vetar nos pr\u00f3ximos 15 dias. Ser\u00e3o divulgados, a cada quatro meses, o valor da d\u00edvida, da maior para a menor, e o nome dos devedores, no site da transpar\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Entenda como uma d\u00edvida pode parar na Lista da D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, deixa de pagar um tributo, imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o ou de entregar uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 notificada de um auto de infra\u00e7\u00e3o, por uma caixa postal eletr\u00f4nica que o fisco criou para cada contribuinte. Tudo se d\u00e1 de forma eletr\u00f4nica e mesmo que o contribuinte ou o seu contador n\u00e3o vejam a mensagem, o contribuinte \u00e9 considerado ciente da infra\u00e7\u00e3o e come\u00e7a a correr o prazo para eventual pagamento ou defesa. Caso n\u00e3o se defenda na via administrativa, o contribuinte \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa, na Procuradoria Estadual, e o valor da conta aumenta com o acr\u00e9scimo dos honor\u00e1rios do procurador, com as custas do cart\u00f3rio ou do Poder Judici\u00e1rio, a depender do valor devido.<\/p>\n\n\n\n Quando est\u00e1 com d\u00edvida inscrita, sem defesa que suspenda a exig\u00eancia, o contribuinte n\u00e3o consegue a certid\u00e3o fiscal negativa, indispens\u00e1vel para obter empr\u00e9stimos, incentivos, financiamentos, para participar de licita\u00e7\u00f5es e receber de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas mistas.<\/p>\n\n\n\n Agora ser\u00e1 penalizado tamb\u00e9m com a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da situa\u00e7\u00e3o de devedor, como j\u00e1 ocorre no \u00e2mbito federal, uma vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tamb\u00e9m divulga a lista de devedores. Al\u00e9m disto, a Receita Federal passou a divulgar tamb\u00e9m todos os dados dos contribuintes acusados dos mais diversos crimes. Nem o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem a obriga\u00e7\u00e3o de analisar as den\u00fancias, escapou e constava em uma destas listas negras da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Sigilo de Dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garanta o sigilo de dados e que algu\u00e9m s\u00f3 pode ser considerado culpado depois do tr\u00e2nsito em julgado, pelo princ\u00edpio da solidariedade e da transpar\u00eancia social, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todas as esferas t\u00eam promovido cada vez mais a divulga\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n Defesa da iniciativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n No Portal da Assembleia Legislativa, que divulgou a aprova\u00e7\u00e3o e o envio do projeto de lei para a san\u00e7\u00e3o do Governador, o Deputado Carlos Minc (PSB), autor do Projeto com o Deputado Andr\u00e9 Ceciliano (PT), esclarece a necessidade da medida: “Esses devedores precisam ser cobrados, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem que autu\u00e1-los, e a popula\u00e7\u00e3o precisa saber quem s\u00e3o esses grandes devedores. Muitos continuam recebendo incentivos fiscais e n\u00e3o pagam para o governo o que devem. A consequ\u00eancia disso \u00e9 a falta de dinheiro para a sa\u00fade e para a educa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o R$ 18 bilh\u00f5es que o Estado tem a receber”, disse Minc.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 empresas pequenas que acabam cobradas indevida e injustamente, mas a lista n\u00e3o far\u00e1 distin\u00e7\u00e3o. A empresa ou pessoa que deve se defender de qualquer cobran\u00e7a ou acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estas medidas fazem parte de uma nova realidade, de compartilhamento e transpar\u00eancia de dados p\u00fablicos e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e est\u00e1 no sentido do que vinha entendendo o Supremo Tribunal Federal (STF), de que o sigilo de dados n\u00e3o deveria ser absoluto e que deveria prevalecer o interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, ainda que obtidos de forma il\u00edcita, posi\u00e7\u00e3o que mudou um pouco quando da divulga\u00e7\u00e3o das mensagens trocadas entre o atual Ministro S\u00e9rgio Moro quando era Juiz e os Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atuaram na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n\n\n\n Realmente percebe-se uma outra vis\u00e3o do que deve ser publicado, principalmente envolvendo quest\u00f5es p\u00fablicas. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o Marco Civil da Internet vieram para enriquecer o debate sobre o que e como deve ser publicado. De qualquer forma, vale acompanhar as tais listas negras, at\u00e9 porque eventual abuso pode ser contestado administrativamente e na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para conhecer os devedores federais com d\u00edvidas inscritas na PGFN acesse aqui<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A lista atual das Representa\u00e7\u00f5es Fiscais para Fins Penais – RFFP encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF, aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n