Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira, 17 de outubro, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 autorizando a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas federais. Pela natureza da mat\u00e9ria deveria ter vindo de uma lei, mas o Presidente, Jair Bolsonaro, optou por ele mesmo editar as regras de acordo entre particulares e os entes p\u00fablicos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de \u201ctransa\u00e7\u00e3o\u201d de d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, serve para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, para a d\u00edvida ativa e para os tributos da Uni\u00e3o, cuja inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a ou representa\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser objeto de acordo d\u00edvidas perante as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, cuja inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 Procuradoria-Geral Federal e aos cr\u00e9ditos cuja cobran\u00e7a seja compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O devedor que tiver interesse deve desistir de direitos relacionados aos cr\u00e9ditos e das a\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais relacionadas. O acordo, chamado de \u201ctransa\u00e7\u00e3o\u201d, deve especificar a concess\u00e3o de descontos em cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o que, a exclusivo crit\u00e9rio da autoridade fazend\u00e1ria, sejam classificados como \u201cirrecuper\u00e1veis\u201d ou de \u201cdif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u201d, desde que inexistam ind\u00edcios de esvaziamento patrimonial fraudulento. A transa\u00e7\u00e3o deve prever os prazos, as formas de pagamento, inclu\u00eddo o diferimento e a morat\u00f3ria, e se \u00e9 caso de oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O acordo n\u00e3o pode contemplar a redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ou seja, vale para acr\u00e9scimos e n\u00e3o engloba multas penais e por fraude. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver acordo para d\u00e9bitos do Simples Nacional, FGTS e n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ou seja, a maioria das empresas brasileiras est\u00e1 fora do benef\u00edcio porque est\u00e1 no Simples.<\/p>\n\n\n\n
Pelo acordo a d\u00edvida pode ser quitada em at\u00e9 84 meses e ter uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% dos cr\u00e9ditos a serem acordados. Caso o acordo seja para pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, fora do Simples Nacional, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 100 meses e a redu\u00e7\u00e3o passa para at\u00e9 70%.<\/p>\n\n\n\n
A proposta da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais, ou seja, as cobran\u00e7as ter\u00e3o continuidade, mas pode haver acordo neste sentido. O acordo pode ser rescindido se forem descumpridas as cl\u00e1usulas, se for constatada fraude de credor, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, que deve assinar o termo de transa\u00e7\u00e3o realizado de forma individual. A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese da proposta de transa\u00e7\u00e3o envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transa\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o ministerial, permitida a delega\u00e7\u00e3o. Cabe ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar a mat\u00e9ria e at\u00e9 exigir garantias para o parcelamento especial.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, ganhou mais super poderes, porque poder\u00e1 propor aos contribuintes devedores uma transa\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 lit\u00edgios tribut\u00e1rios ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, com base em manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u201ctransa\u00e7\u00e3o especial\u201d somente ser\u00e1 celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital necess\u00e1rio para dar publicidade ao acordo, de a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o. O Presidente deu poderes ao pr\u00f3prio Ministro Paulo Guedes para regulamentar esta transa\u00e7\u00e3o, que trata de bilh\u00f5es de reais que est\u00e3o sendo objeto de briga entre grandes empresas e a Uni\u00e3o Federal no Brasil. O Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal tamb\u00e9m tem poderes de regulamentar e assinar a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Medida Provis\u00f3ria do Presidente, \u201cOs agentes p\u00fablicos que participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poder\u00e3o ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como a medida provis\u00f3ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de lei para casos relevantes e urgentes, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que certamente promover\u00e1 in\u00fameras mudan\u00e7as no seu texto, tentando incluir muito mais benesses aos devedores, principalmente para grandes empresas. Vale aguardar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira, 17 de outubro, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 autorizando a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas federais. Pela natureza da mat\u00e9ria…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1813,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1811","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1811\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}