Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, mais de 1 milh\u00e3o de devedores poder\u00e3o negociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o at\u00e9 28 de fevereiro de 2020, com descontos por conta da Medida Provis\u00f3ria do Presidente Jair Bolsonaro, MP 899, que como j\u00e1 divulgamos aqui, permitiu acordos entre os entes p\u00fablicos e os contribuintes com d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e prevemos que se torne mais um REFIS tamb\u00e9m, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 publicou o Edital de Acordo de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 01\/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de negociar as d\u00edvidas com bons descontos. O primeiro edital beneficia mais de 1 milh\u00e3o de devedores federais, que possuem d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es e apresenta 4 op\u00e7\u00f5es, chamadas pela Procuradoria de modalidades:
a) D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anota\u00e7\u00e3o atual de parcelamento, garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial;
b) D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o h\u00e1 mais de 15 anos, sem anota\u00e7\u00e3o atual de parcelamento, garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial;
c) D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos;
d) D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de titularidade de pessoas f\u00edsicas cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no sistema CPF seja titular falecido.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos podem chegar a 50% para a op\u00e7\u00e3o de pagamento em parcela \u00fanica e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa f\u00edsica, micro ou pequena empresa, o desconto pode chegar a 70% e o prazo a 100 meses. No caso de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 60 meses. Confira o edital e verifique todas as modalidades dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no portal REGULARIZE. Ap\u00f3s acessar o portal, basta selecionar o servi\u00e7o \u201cNegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida\u201d e a modalidade desejada. Para a modalidade \u201cd\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que o devedor compare\u00e7a a uma unidade da Procuradoria e fa\u00e7a o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no Edital. O prazo para ades\u00e3o termina no dia 28 de fevereiro de 2020. Confira nos anexos a rela\u00e7\u00e3o dos devedores convocados para cada modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que o Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, tamb\u00e9m ganhou super poderes e poder\u00e1 dar desconto e negociar d\u00edvidas bilion\u00e1rias, mas esta possibilidade n\u00e3o est\u00e1 no \u00e2mbito da Procuradoria e deve ser tratada \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n
A MP est\u00e1 sendo analisada em uma comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional e foi debatida neste dia 11 de dezembro. Segundo noticiou o site da C\u00e2mara dos Deputados, \u201cos parlamentares discordaram dos programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Para o deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI), o governo ganha com os refinanciamentos, pois amplia a sua arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cO Refis, que muita gente do governo \u00e9 contra, \u00e9 bom para as empresas, mas \u00e9 melhor para o governo que vai receber o passivo das empresas a curto e a m\u00e9dio prazo\u201d, disse. J\u00e1 o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) criticou esta medida. Ele relatou a experi\u00eancia do Cear\u00e1, onde a Assembleia Legislativa aprovou um projeto do governo proibindo, por cinco anos, a concess\u00e3o de anistias de tributos. Na \u00e9poca, o deputado era secret\u00e1rio da Fazenda. A lei, segundo ele, provocou um aumento de 1,9% da arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cO simples fato de quebrar a perspectiva de realizar um Refis no pr\u00f3ximo ano deixa as empresas e as pessoas f\u00edsicas mais estimuladas para realizar o pagamento\u201d, afirmou. Benevides apresentou um projeto similar na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
A dica \u00e9 aguardar a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria porque o Congresso deve aproveitar para aprovar mesmo um REFIS \u00e0 moda antiga, o que seria bem bom, porque o REFIS j\u00e1 \u00e9 conhecido de todos os atores, o que facilita a ades\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos pagamentos e descontos. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, mais de 1 milh\u00e3o de devedores poder\u00e3o negociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o at\u00e9 28 de fevereiro de 2020,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1665,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1666","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1666","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1666"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1666\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Fonte: Not\u00edcia publicada pela Procuradoria em seu site www.pgfn.fazenda.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"