As declara\u00e7\u00f5es do governador Witzel de que ir\u00e1 acabar com o conselho \nde contribuintes do Rio de Janeiro e as not\u00edcias de que est\u00e1 sendo \nestudado pelo Executivo federal o fim do CARF s\u00e3o altamente preocupantes\n para os contribuintes e s\u00f3 confirmam a grav\u00edssima crise pela qual \natravessa o contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 muito comum que diante de um problema de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o se apele \npara solu\u00e7\u00f5es extremas. Se n\u00e3o est\u00e1 dando certo, vamos acabar com isso. \nMas n\u00e3o \u00e9 bem assim que se tratam institui\u00e7\u00f5es destinadas a garantir \ndireitos dos contribuintes. Os \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento \npodem ter passado por crises e esc\u00e2ndalos, mas nada justifica a sua \ndestrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar porque ela \u00e9 constitucionalmente imposs\u00edvel. O \ndireito ao duplo grau de cogni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa \u00e9 uma \ngarantia constitucional insuscet\u00edvel de restri\u00e7\u00f5es. Tanto assim \u00e9 que o \nSTF j\u00e1 recha\u00e7ou veementemente a imposi\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito de 30% do valor\n das exig\u00eancias como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade recursal. Ora, se \u00e9 \ninconstitucional impedir ou dificultar o acesso cobrando um ped\u00e1gio, \ntanto mais inconstitucional ser\u00e1 bloquear ou destruir a pr\u00f3pria estrada.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar por uma quest\u00e3o econ\u00f4mica. Os conselhos servem como \num filtro que se posiciona entre o ato de lan\u00e7amento que constitui o \ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o in\u00edcio da sua cobran\u00e7a judicial. \u00c9 nesse percurso\n entre a autua\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o final irrecorr\u00edvel na esfera \nadministrativa que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado poder\u00e1 ser objeto de \nrevis\u00e3o por autoridades de julgamento de primeira e de segunda \ninst\u00e2ncia, para confirm\u00e1-lo ou anul\u00e1-lo no todo ou em parte. A parcela \nmantida ser\u00e1 executada pelo credor; a parcela anulada, por ser \nreconhecida ilegal, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada judicialmente, evitando para o\n estado arcar com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os n\u00fameros revelam que houve uma grade exacerba\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es \nfiscais. No \u00e2mbito federal, s\u00f3 no ano de 2017, por exemplo, o valor \ntotal das autua\u00e7\u00f5es da RFB superou a marca dos R$ 200 bilh\u00f5es. Esse \nexcesso de autua\u00e7\u00f5es, no entanto, n\u00e3o serviu para um incremento imediato\n da arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que do total lan\u00e7ado naquele ano, apenas 0,47% foram\n pagos ou parcelados.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, autua-se em excesso, mas arrecada-se pouqu\u00edssimo do que se autua. E quais as raz\u00f5es para essa tamanha discrep\u00e2ncia?<\/p>\n\n\n\n
No plano federal, sem d\u00favida, deve-se ao vertiginoso incremento das \nautua\u00e7\u00f5es questionando a legitimidade de opera\u00e7\u00f5es ditas de \n\u201cplanejamento fiscal\u201d. A rea\u00e7\u00e3o do fisco federal contra toda e qualquer \nopera\u00e7\u00e3o praticada pelos contribuintes que tenha ou possa tamb\u00e9m ter \nprop\u00f3sitos de economia fiscal tem sido lavrar autua\u00e7\u00f5es fiscais \ninvocando princ\u00edpios constitucionais (solidariedade, capacidade \ncontributiva) e teorias jur\u00eddicas (abuso de direito, fraude \u00e0 lei), \nacusar os contribuintes de simuladores, exigir o pagamento de tributos \npor analogia, cobrar multas escorchantes (150%) e abrir representa\u00e7\u00f5es \npenais. Trata-se de pr\u00e1tica afrontosa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, que s\u00f3 \naumenta o risco de investir no Brasil, onde se concentra o maior volume \nde conting\u00eancias fiscais das multinacionais.<\/p>\n\n\n\n
Essas autua\u00e7\u00f5es t\u00eam sido invariavelmente mantidas, especialmente pela\n CSRF. E o mais grave \u00e9 que s\u00e3o confirmadas atrav\u00e9s do voto de \nqualidade, isto \u00e9, quando o desempate \u00e9 dado por um voto duplo da \npresid\u00eancia, em regra favor\u00e1vel ao fisco. Isso faz desaguar no \nJudici\u00e1rio os processos fiscais mais significativos, de alta \ncomplexidade, que teriam sido definidos em favor dos contribuintes se o \nprinc\u00edpio do in dubio pro contribuinte<\/em> estivesse sendo observado.<\/p>\n\n\n\n E o contribuinte ent\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 o calv\u00e1rio do processo judicial. \nSair\u00e1 em busca de garantias para litigar, j\u00e1 que em sede de embargos \u00e0 \nexecu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo tem que ser garantido mediante dep\u00f3sito, fian\u00e7a ou \nseguro. S\u00e3o garantias onerosas, com reflexos na capacidade de \nendividamento das empresas, e, enquanto durar o processo \u2013 dez, quinze, \nvinte anos \u2013 ter\u00e3o que ser mantidas.<\/p>\n\n\n\n A crise do contencioso administrativo n\u00e3o se resolve, portanto, \nacabando com o \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 solucionar as lides, resolve-se reduzindo o\n n\u00famero de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Resolve-se atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es educativas, como foi a Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00f3rios\n deflagrada com sucesso pela 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, que sem lavrar um auto de\n infra\u00e7\u00e3o, conseguiu uma arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de mais de R$ 210 \nmilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Resolve-se com corre\u00e7\u00e3o na lavratura de autua\u00e7\u00f5es fiscais, \nevitando-se que se prolonguem anos a fio de discuss\u00e3o sobre, por \nexemplo, a validade da dedu\u00e7\u00e3o de um \u00e1gio ou da aplica\u00e7\u00e3o de um tratado \ninternacional, casos em que as leis dizem de uma forma, mas o fisco as \ninterpreta de outra, valendo-se de crit\u00e9rios inovadores. O car\u00e1ter \ninovador desses crit\u00e9rios \u00e9 t\u00e3o flagrante que todos eles, sem exce\u00e7\u00e3o, \nconstaram de medidas provis\u00f3rias posteriores.<\/p>\n\n\n\n Resolve-se, enfim, proporcionando um julgamento administrativo livre \nde press\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, com educa\u00e7\u00e3o, qualidade t\u00e9cnica e respeito \nao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Roberto Duque Estrada <\/strong> As declara\u00e7\u00f5es do governador Witzel de que ir\u00e1 acabar com o conselho de contribuintes do Rio de Janeiro e as not\u00edcias de que est\u00e1 sendo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1455,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-1454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Conselheiro do Conselho Empresarial de Governan\u00e7a e Compliance e s\u00f3cio do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"