O tempo passa e quase nada muda, embora a promessa de reforma esteja de volta. \u00c9 bem verdade que agora parece estar envolta numa \u00e1urea de inevitabilidade, diante do d\u00e9ficit de R$ 230 bilh\u00f5es projetado para este ano. N\u00e3o h\u00e1 f\u00f3rmula m\u00e1gica: ou aumentam-se os tributos ou reduz-se o custo da m\u00e1quina estatal. Como o mero debate da segunda hip\u00f3tese parece sempre interditado no Brasil, restou a majora\u00e7\u00e3o de tributo. Lamentavelmente o ajuste fiscal ser\u00e1 feito somente pelo lado do aumento de receitas.<\/p>\n\n\n\n
Nos primeiros dias de governo, o Ministro Fernando Haddad anunciou que lan\u00e7aria um pacote. Muita gente acreditou que finalmente a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seria impulsionada, mediante o prometido debate acerca do n\u00edvel de carga tribut\u00e1ria que o pa\u00eds aceita (ou aguenta) para manter seus gastos sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o que se viu foram apenas medidas para sangrar o contribuinte. Tirante t\u00edmidas altera\u00e7\u00f5es no salutar procedimento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma limita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS para compensar as perdas decorrentes da exclus\u00e3o de ICMS de sua base de c\u00e1lculo, e uma ou outra novidade de baixo impacto, o n\u00facleo das medidas reside mesmo no terr\u00edvel reestabelecimento do chamado \u201cvoto de qualidade\u201d dos presidentes dos \u00f3rg\u00e3os julgadores no \u00e2mbito do CARF.<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, atrav\u00e9s de uma op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do Congresso, foi editada a Lei n\u00ba 13.988 alterando a sistem\u00e1tica do voto de qualidade para beneficiar o contribuinte em caso de empate no julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Agora o voto de qualidade foi restabelecido, mas com um discurso diferente. Chama aten\u00e7\u00e3o, nas palavras do Ministro, que n\u00e3o est\u00e1 apenas a se tratar da recria\u00e7\u00e3o de uma antiga e pol\u00eamica regra. \u00c9 mais do que isso. H\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o impactante que torna ainda mais controversa a medida, depondo contra o pr\u00f3prio futuro do CARF.<\/p>\n\n\n\n
Para entender a cr\u00edtica, \u00e9 preciso voltar no tempo. Quando a OAB ajuizou a\u00e7\u00e3o no STF em face desta agora ressuscitada t\u00e9cnica de julgamento, a defesa da Uni\u00e3o durante todo o processo seguiu o racional de que os conselheiros representantes do Fisco s\u00e3o absolutamente imparciais, n\u00e3o pretendem obter receitas a qualquer custo e chamou de infantil a suposi\u00e7\u00e3o de que os votos de minerva eram sempre contr\u00e1rios aos contribuintes (inexist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Nenhum dos argumentos acima foi mencionado no discurso do Ministro. Na nova vers\u00e3o do voto de qualidade, anunciado dentro de um pacote de medidas para reverter o d\u00e9ficit e melhorar as contas p\u00fablicas, n\u00e3o se teve nem o pudor de tentar disfar\u00e7ar que o objetivo \u00e9 apenas o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O aumento do estoque de processos no tribunal foi aliado \u00e0 uma estimada perda anual de R$ 60 bilh\u00f5es, e utilizado como fundamentos para a mudan\u00e7a. O Ministro parece desconhecer que, supostamente em raz\u00e3o da pandemia, o CARF praticamente paralisou suas atividades, o que contribuiu significativamente o congestionamento do tribunal (o que \u00e9 curioso, vez que, ao que se tem not\u00edcia, todos os outros tribunais do Brasil funcionaram).<\/p>\n\n\n\n
Desde abril de 2020, com a institui\u00e7\u00e3o da modalidade de julgamento virtual, com limites de al\u00e7ada (que variaram entre R$ 1 e R$ 36 milh\u00f5es), as pautas foram drasticamente reduzidas, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 o final de 2021. No primeiro semestre de 2022, face a ades\u00e3o dos conselheiros da Fazenda \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de auditores fiscais para regulamenta\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico b\u00f4nus por autua\u00e7\u00f5es, quase n\u00e3o houve sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m pode alegar que h\u00e1 falta de transpar\u00eancia. O recado foi dado e est\u00e1 claro, tanto para a sociedade quanto para os conselheiros que det\u00e9m o poder do desempate. Para ser perfeito, faltou apenas uma singela altera\u00e7\u00e3o no site<\/em> do tribunal que, at\u00e9 hoje, elenca como sua miss\u00e3o assegurar \u00e0 sociedade imparcialidade na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Essa altera\u00e7\u00e3o provocada pelo pacote Haddad apenas demonstra a vis\u00e3o equivocada do Governo sobre a atua\u00e7\u00e3o do tribunal. A miss\u00e3o do CARF \u00e9 a de contribuir com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios judiciais, sempre de forma imparcial e sem fins arrecadat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Para equacionar as contas p\u00fablicas, o pacote deveria ter cuidado de ampliar o instrumento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, resultado que n\u00e3o \u00e9 entregue pelo acanhado programa \u201clit\u00edgio zero\u201d. Existem gaps na sistem\u00e1tica atual que, se preenchidos, podem aumentar exponencialmente a base de negocia\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos (ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa), que n\u00e3o podem ser transacionados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preocupante que as primeiras medidas do Governo no \u00e2mbito tribut\u00e1rio sejam impostas unilateralmente e sem qualquer debate com a sociedade civil. Apesar das in\u00fameras cr\u00edticas \u00e0 enorme litigiosidade existente, causa perplexidade que a principal iniciativa at\u00e9 o momento aumente a desarmonia entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica conclus\u00e3o certeira \u00e9 de que, incapaz de reduzir despesas, o Governo quer conduzir esse ajuste fiscal apenas aumentando tributa\u00e7\u00e3o, ecoando a feliz observa\u00e7\u00e3o de Mill\u00f4r Fernandes: \u201cMe arrancam tudo \u00e0 for\u00e7a e depois me chamam de contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n Luiz Gustavo Bichara \u00e9 s\u00f3cio do Escrit\u00f3rio Bichara Advogados e Procurador Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/acrj.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/artigo-Bichara-1024x737.jpeg\")