Por decis\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal, s\u00e3o inconstitucionais a S\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decis\u00f5es judiciais que reconhecem o princ\u00edpio da ultratividade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas no \u00e2mbito trabalhista. A ultratividade prolonga os efeitos dessas negocia\u00e7\u00f5es at\u00e9 que haja um novo acordo. A partir de agora, ao fim da validade do acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva do Trabalho, as normas pactuadas perdem sua validade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o prolongamento de seus efeitos por mesmo prazo at\u00e9 nova negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o entendimento majorit\u00e1rio no Supremo, a ultratividade das normas coletivas provoca disparidades entre empregados e patr\u00f5es, desestimulando a negocia\u00e7\u00e3o. O entendimento tamb\u00e9m \u00e9 de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 vontade legislativa em respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o entre os poderes, j\u00e1 que foi o Congresso quem decidiu vetar a ultratividade ao redigir a reforma.<\/p>\n\n\n\n