Foi publicada no dia 28\/3, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.109, que estabelece medidas trabalhistas alternativas para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, as medidas trabalhistas alternativas poder\u00e3o ser adotadas por empregados e empregadores e incluem a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).A MP tamb\u00e9m trata do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o diz que a MP n\u00e3o implica em aumento imediato das despesas p\u00fablicas porque as medidas somente ser\u00e3o efetivamente implementadas pelo Poder Executivo em caso de estado de calamidade p\u00fablica devidamente reconhecido, mediante disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Principais pontos da MP<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2022 Permite a ado\u00e7\u00e3o das medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, reconhecidas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n \u2022 As medidas poder\u00e3o ser adotadas exclusivamente para trabalhadores em grupos de risco e para trabalhadores de \u00e1reas espec\u00edficas atingidos pelo estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda permite a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio, ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, mediante acordo para pagamento do Benef\u00edcio Emergencial.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A MP tamb\u00e9m facilita, no estado de calamidade, das medidas de ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, a ado\u00e7\u00e3o de banco de horas e a suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS.<\/p>\n\n\n\n