{"id":10609,"date":"2022-02-18T14:47:39","date_gmt":"2022-02-18T17:47:39","guid":{"rendered":"https:\/\/acrj.org.br\/?p=10609"},"modified":"2022-02-18T14:47:40","modified_gmt":"2022-02-18T17:47:40","slug":"acrj-discute-perspectivas-para-a-resolucao-de-litigios-tributarios-no-estado-e-municipio-do-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2022\/02\/18\/acrj-discute-perspectivas-para-a-resolucao-de-litigios-tributarios-no-estado-e-municipio-do-rio\/","title":{"rendered":"ACRJ discute perspectivas para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios no estado e munic\u00edpio do Rio"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Empresarial de Assuntos Jur\u00eddicos e Estrat\u00e9gicos realizou, dia 17 de fevereiro, o webinar \u201cPerspectivas para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios no Estado e Munic\u00edpio do Rio de Janeiro\u201d. O evento foi coordenado pelo presidente do Conselho, Luiz Gustavo Bichara, e contou com a modera\u00e7\u00e3o de Thalles Paix\u00e3o, diretor jur\u00eddico tribut\u00e1rio da Oi S.A.
Segundo o moderador, \u00e9 poss\u00edvel identificar uma evolu\u00e7\u00e3o muito grande no relacionamento, e mais confian\u00e7a, entre fisco e contribuinte. \u201cEsse \u00e9 um pouco do esp\u00edrito dessa nova fase de relacionamento entre fisco e contribuinte que, na minha opini\u00e3o, \u00e9 uma tend\u00eancia no mundo, e o Brasil j\u00e1 estava at\u00e9 bastante atrasado nesse movimento\u201d, afirmou.
O procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Amaral, comentou sobre o uso de precat\u00f3rios para a resolu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios no Estado, comparando com o que \u00e9 praticado pela Uni\u00e3o. Ele tamb\u00e9m destacou a exist\u00eancia de uma lei ainda n\u00e3o regulamentada e de diversas emendas constitucionais, mas que \u00e9 preciso atentar para a incapacidade dos estados, e dos entes p\u00fablicos em geral, de honrar com seus precat\u00f3rios. As emendas trazem compensa\u00e7\u00f5es, permitindo que os contribuintes utilizem esses precat\u00f3rios para pagamento de tributos. \u201cTemos que esperar o decreto para entender como vai ser essa quest\u00e3o do desconto. Mas, claramente n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se utilizar o precat\u00f3rio para abater d\u00e9bitos correntes da empresa, e n\u00e3o vejo uma base jur\u00eddica para se questionar isso numa a\u00e7\u00e3o judicial. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 esse espa\u00e7o\u201d, finalizou.
Para Giuseppe Melotti, s\u00f3cio da Bichara Advogados, \u201cal\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei relacionado a essa possibilidade de oferecimento de precat\u00f3rio, ou numa vis\u00e3o ainda mais alargada, de cr\u00e9dito l\u00edquido perante o estado, ela pode, ou deve, vir acompanhada da edi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, da regulamenta\u00e7\u00e3o, da Lei de Transa\u00e7\u00e3o do estado do Rio de Janeiro\u201d. Ressaltou ainda que o estado est\u00e1 muito atrasado nesse assunto, \u201cperdendo a oportunidade de gerar caixa, receita, como tem feito a Uni\u00e3o, de forma muito louv\u00e1vel, e como tem feito o munic\u00edpio do Rio\u201d.
O tamb\u00e9m s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados Mattheus Reis e Montenegro fez uma breve apresenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Segundo ele, todos os contribuintes ficaram acostumados aos projetos de Refis por conta das leis federais, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e encargos legais. No entanto, nunca se discutiu uma redu\u00e7\u00e3o do valor principal do tributo. \u201cO munic\u00edpio do Rio de Janeiro foi pioneiro nesse tema, mesmo antes da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o programa Concilia Rio, que permitiu que o contribuinte efetivamente discutisse o principal, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em si, e n\u00e3o s\u00f3 as multas e os juros\u201d, afirmou.
O procurador do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Ivo Marinho de Barros Junior, esclareceu a import\u00e2ncia de entender que h\u00e1 uma tradi\u00e7\u00e3o na cidade. \u201cN\u00f3s tivemos aqui no Rio de Janeiro um Concilia de 2015 a 2020 que abria janelas de oportunidades para que os contribuintes pudessem solicitar n\u00e3o s\u00f3 a simples ades\u00e3o ao programa de Refis, mas tamb\u00e9m a possibilidade de discutir determinados cr\u00e9ditos\u201d. Ele lembrou ainda que, ao final do ano passado, foi editado o Decreto 50.032, que regulamentou a transa\u00e7\u00e3o e permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de algumas transa\u00e7\u00f5es com base na Lei 5.966.
Assista o webinar completo no Canal ACRJ Divulga<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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