O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.261\/21 que recria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. O texto foi publicado nesta sexta-feira (17) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o sem vetos. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a transfer\u00eancia da Secretaria Especial de Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania para a pasta do Turismo.<\/p>\n\n\n\n
O texto incorpora outras medidas, como a cria\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista, que vai notificar o empregador, por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sobre atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral. Com esse mecanismo, o empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 enviar documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida em a\u00e7\u00f5es fiscais ou apresentar defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos. Dever\u00e1 ser usada certifica\u00e7\u00e3o digital ou c\u00f3digo de acesso com requisitos de validade.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, todos os conselhos que estavam na al\u00e7ada do Minist\u00e9rio da Economia s\u00e3o transferidos para a nova pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n
Criado em 1930, o Minist\u00e9rio do Trabalho havia sido incorporado ao Minist\u00e9rio da Economia no governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. Leia mais aqui: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/840497-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n